AREsp 1828456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (a multa foi aplicada quando a apólice/carta-fiança estava vencida) não impugnado pela recorrente, e porque a orientação do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do Decreto...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE.
Legal Topics
Prescrição, Decreto 20.910/1932, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Carta De Fiança, Apólice, Multa Contratual
Administrativo Processual Civil Civil Prescrição Decreto 20.910/1932 Súmula 283/stf Súmula 83/stj Carta De Fiança +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 a fundações de direito privado
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de multa contratual (5 anos do Decreto x 1 ano do art. 206, §1º, II, "b", do CC)
  3. 3 Responsabilidade do banco-garantidor quando a apólice/carta-fiança estava vencida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (a multa foi aplicada quando a apólice/carta-fiança estava vencida) não impugnado pela recorrente, e porque a orientação do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932 às fundações de direito privado está em consonância com precedentes do STJ, autorizando a manutenção do decisum e a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE