EAREsp 1280342 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PRAZO. DECISÃO QUE ANULA OU REFORMA O ACÓRDÃO ENTÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO. 1. Por falta de previsão legal, a sentença favorável ao sujeito passivo impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.049.203/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; AgRg na MC 15.496/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2009. 2. Já o acórdão da apelação que confirma essa sentença, no caso de natureza declaratória, produz efeitos desde logo, infirmando a certeza do correspondente crédito inscrito em dívida ativa e, por conseguinte, impedindo o ajuizamento da execução fiscal. 3. Somente depois de anulado ou reformado o aludido acórdão é que, não ocorrendo nenhuma causa de suspensão de exigibilidade (art. 151 do CTN), o fisco estará autorizado a proceder à cobrança do crédito tributário referente ao direito então controvertido, iniciando-se a contagem da prescrição para o ajuizamento da execução fiscal do trânsito em julgado desse novo provimento judicial. 4. Hipótese em que: (i) o primeiro acórdão da apelação que mantinha a sentença favorável ao contribuinte e impedia a Fazenda Pública de promover a cobrança judicial, proferido em 12/03/1997, foi desconstituído, por vício de procedimento, em sede de ação rescisória, cuja decisão transitou em julgado em 24/10/2008; (ii) ainda dentro do lustro prescricional, o tribunal local, em 17/06/2009, proferiu o segundo julgamento da apelação, em que também manteve a sentença, o que configurou novo óbice à cobrança; (iii) esse segundo acórdão da apelação foi novamente cassado em sede de reclamação, com trânsito em julgado em 09/11/2010; (iv) ao proceder ao terceiro julgamento da apelação, a Corte estadual, em 26/11/2014, inverteu seu julgado, reformando a sentença. 5. Nesse contexto, a prescrição deve ser contada do trânsito em julgado do acórdão da reclamação (09/11/2010), pois somente a partir desse provimento foi afastado o segundo acórdão da apelação e, por conseguinte, o entrave judicial à promoção da pretensão executória por parte da Fazenda Pública. 6. Ajuizada a execução fiscal em 27/02/2015 e ordenada a citação em 1º/06/2015, é de se afastar a prescrição. 7. Conclusão do acórdão recorrido mantida, mas por outros fundamentos. 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. A parte embargante alega dissídio com os seguintes precedentes: a) Primeira Turma do STJ: AgRg no REsp 1.125.389/SP (utilização, na contagem do prazo prescricional, do período anterior ao obstáculo que momentaneamente impediu a exigibilidade), b) Primeira Seção do STJ: EAREsp 407.940/RS (necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado da decisão que suspende prévia decisão judicial, até então favorável ao contribuinte); e c) Segunda Turma do STJ: REsp 1.529.185/RS (decisão judicial favorável ao contribuinte, não transitada em julgado, como circunstância que impede ou não a contagem do prazo prescricional). Foi apresentada impugnação. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26 de abril de 2021. Em exame mais aprofundado da questão controvertida, acolho a preliminar de não conhecimento dos Embargos de Divergência, suscitada na impugnação ao presente recurso e na manifestação do Parquet federal. Além da não comprovação da atualidade do dissídio, no que se refere aos precedentes da Primeira e da Segunda Turmas do STJ, é possível verificar que o cotejo analítico - realizado com argumentação mínima da embargante - evidencia que não houve similitude fática entre os arestos confrontados. Isso porque, com efeito, a questão debatida nestes autos, diferente da examinada nos demais precedentes, possui muitas peculiaridades, na medida em que não se cuida de examinar o efeitos da revogação de medida liminar que havia suspendido a exigibilidade do crédito tributário. Note-se que, nesta lide, o ponto central da controvérsia diz respeito à definição dos efeitos produzidos pela prolação de acórdão em Apelação que, em Ação Declaratória, confirma a sentença favorável ao contribuinte, mas é posteriormente anulado duas outras vezes: a) a primeira, por ocasião de decisão colegiada do STJ que, em julgamento de Recurso Especial contra acórdão nos Embargos Infringentes em Ação Rescisória, anulou o julgamento da Apelação na demanda original, ensejando o seu rejulgamento; e b) segunda, por força do questionamento suscitado em Reclamação ajuizada no STJ, contra o primeiro rejulgamento da Apelação, noticiado no item anterior, ao fundamento de que a nova decisão da Corte local desrespeitaria o resultado do julgamento do aludido Recurso Especial no STJ (apelo nobre interposto contra o acórdão que deu provimento aos Embargos Infringentes em Ação Rescisória). A esse respeito, convém transcrever o seguinte excerto do voto condutor do acórdão proferido nos Embargos de Declaração contra o acórdão embargado (fls. 886-887, e-STJ): Buscando prevenir a oposição de novos aclaratórios que somente retardarão a efetiva entrega da prestação jurisdicional, acresço que a concessão da medida liminar na Rcl 3.774/RS não interfere no cálculo da prescrição. Segundo o relatório da referida decisão, exarada pelo saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, a pretensão liminar então deduzida pela Fazenda Pública era para o fim de "suspender a tramitação do feito" até o final julgamento da reclamação. Sua Excelência deferiu a medida de urgência para "suspender o ato atacado até o julgamento da presente reclamação". Essa tutela liminar não tem o condão de afastar, em caráter definitivo, o juízo exauriente realizado no julgado reclamado acerca da falta de certeza e liquidez dos créditos que a Fazenda Pública entende devidos. A propósito, dada a sua precariedade, visto que expressamente apreciada em sede de "cognição sumária", essa medida liminar poderia ser revista a qualquer tempo no curso da reclamatória, de sorte que não se revela como medida judicial apta a autorizar a cobrança do crédito obstada por acórdão cuja validade corresponde ao próprio mérito da matéria controvertida no âmbito da reclamação. Como se verifica, o fundamento adotado no acórdão embargado indica que a ora embargante, na realidade, confundiu a "suspensão da exigibilidade do crédito tributário" com a "suspensão na tramitação da Ação Declaratória", como resultado imediato da concessão de medida liminar nos autos da Reclamação 3.774/RS. Dito de outro modo, o acórdão embargado concluiu que, até o julgamento definitivo da Reclamação acima indicada (período no qual apenas houve suspensão da eficácia do acórdão da Corte local, sem a sua anulação), perdurou vigente o acórdão do Tribunal de origem que, por ocasião do rejulgamento da Apelação do ente público, afastou a necessidade de aplicação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei e, no mérito, desproveu a Apelação, confirmando a sentença do juízo de primeiro grau que decretou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Em outras palavras, o que ficou dito no acórdão ora embargado é que o acórdão proferido no julgamento da Ação Declaratória impediu a fluência do prazo prescricional, porque foi proferido antes da própria constituição do crédito tributário (por meio de lançamento preventivo da decadência), bem como que a liminar na Reclamação ajuizada no STJ não promoveu a sua imediata anulação, mas apenas a suspensão na tramitação da Ação Declaratória, cujo acórdão, repita-se, mantido ao menos até o julgamento final da Reclamação,impossibilitava na prática a própria discussão a respeito da prescrição, pois seu conteúdo fixava o pressuposto de que sequer havia relação jurídica de crédito do Fisco estadual contra a empresa (como se sabe, a exigibilidade do crédito pressupõe a sua existência e validade, mas, no caso dos autos, tais atributos foram afastados por acórdão que, além de ser impugnável por recurso destituído de efeito suspensivo, permaneceu vigente até o julgamento final da Reclamação, na medida em que a liminar nesta concedida não suspendeu sua eficácia, mas suspendeu apenas o andamento da Ação Declaratória). Reitero que este é o fundamento central da questão discutida neste momento, pois o longo transcurso de tempo que teria relevância para análise da ocorrência da prescrição se deu entre 11.11.2009 (data da concessão da medida liminar na Reclamação) e o segundo rejulgamento, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, da Apelação do Estado do Rio Grande do Sul contra a sentença proferida na Ação Declaratória - recurso este que foi provido, em 26.11.2014, para julgar improcedente o pedido deduzido pela empresa. Sucede que, conforme dito anteriormente, essas relevantes peculiaridades do caso concreto não se encontram presentes nos arestos paradigmas, que analisaram questão muito mais simples, sem fazer, por exemplo, a distinção entre oque constitui decisão judicial precária que determina expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o que constitui decisão de segundo grau, impugnável por recurso destituído de efeito suspensivo, que, por seu lado, trata da inexistência de relação tributária que implique reconhecimento de crédito do Fisco contra o contribuinte, ou abordar os efeitos da decisão liminar concedida em Reclamação no STJ - daí o motivo pelo qual não se mostra presente a similitude fática e jurídica entre as decisões confrontadas. Por essa razão, não conheço dos Embargos de Divergência. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, assim como a jurisprudência do STJ a respeito do tema, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais em mais 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor total da verba sucumbencial fixada após o julgamento do Recurso Especial, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. Publique-se. Intimem-se.