AREsp 1928527 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 512-513, e-STJ): ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA - RESSARCIMENTO AO SUS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO -INOVAÇÃO RECURSAL - LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA TUNEP E ÍNDICE IVR -HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE É CONHECIDO. 1. No que se refere à apreciação do prazo prescricional a incidir sobre a cobrança do ressarcimento, o STJ já assentou que a exigência não tem natureza tributária, aplicando-lhe o prazo previsto no Decreto nº 20.910/32.Além disso, por ser a relação jurídica existente entre a ANS e as operadoras de plano de saúde regida pelo Direito Administrativo, afastou a aplicação do prazo trienal previsto no Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a notificação do processo administrativo e não o atendimento prestado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. A tese da recorrente que defende a ilegalidade da cobrança do ressarcimento, porquanto ele não atenta para as situações particulares, contratuais, dos beneficiários, bem como a alegação de que a ANS cobra sem se ater as questões particulares, devendo existir uma adequação da cobrança do ressarcimento constitui inovação recursal, pois não suscitada na inicial.Não houve, portanto, a seu respeito apreciação pelo juízo de primeiro grau, nem a submissão ao necessário contraditório. Precedentes. 4. Ainda que assim não fosse, insta lembra que a parte teve a oportunidade de arguir especificadamente as situações contratuais que entende não ensejarem o ressarcimento, sem embargo da matéria anteriormente poder ser questionada em procedimento administrativo. 5. Os valores indicados pela Tabela TUNEP também já foram analisados à luz da razoabilidade e considerados aptos a representar os custos enfrentados pelo SUS, registrando-se que sua formação decorreu da deliberação da Diretoria Colegiada da ANS, com a participação de representantes das operadoras de planos de saúde. Precedentes desta Corte Regional. 6. O índice de valoração do ressarcimento (IVR), conforme disposto pela Coordenadoria Geral do SUS (CG SUS), o multiplicador de 1,5 sobre os valores contidos na tabela TUNEP tem por finalidade adequar o ressarcimento a gastos públicos não enquadrados na referida tabela, como a celebração de convênios, o repasse de fundos, e o pagamento pelo poder público por serviços de saúde prestados na área privada. A justificativa valida ametodologia do cálculo, procurando adequar o ressarcimento ao efetivo gasto enfrentado pelos cofres públicos quando da prestação da saúde.Jurisprudência pacífica da Segunda Seção desta Corte. 7. Nesse cenário - recurso proposto sob a égide do CPC/15 - devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, neste voto; assim, para a sucumbência neste apelo acrescento um ponto porcentual incidentes sobre a honorária que foi inicialmente estabelecida. 8. Negado provimento ao apelo, na parte em que é conhecido. Postula a agravante, em Recurso Especial: Assim sendo, perpetuou-se a cobrança para os atendimentos já prescritos, ferindo assim, dispositivos legais que integram o Direito Federal (arts. 140 4 , do NCPC, Arts.4º 5 e 6º 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 189 7 , 206,§3º, IV 8 , 884 9 , 886 10 , 944 11 , todos do CCB/2002, art. 32 12 da Lei 9656/98), de forma a justificara interposição do presente Recurso Especial com fundamento nas alíneas a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. (..) Nessa toada, importante destacar que, em relação a todas as cobranças objeto do presente feito, já transcorreu o lapso temporal superior a três anos após a data dos atendimentos pelo SUS, de forma que se encontra PRESCRITO o direito da ANS em exigir tais valores, ao contrário do indevidamente compreendido pelo decisório ora recorrido. (..) Conclui-se, portanto, que os valores referentes à GRU ora em debate, objeto da presente demanda, encontram-se atingidos pela prescrição trienal dos arts. 189 e 206, §3º, IV do CC/02, bem como pela prescrição intercorrente do processo administrativo, razão pela qual a procedência do pedido inicial, afastando-se a cobrança perpetrada com fulcro no art. 487, II, do NCPC 27 mostra-se de rigor. (..) A conclusão é óbvia: nesses casos, o Ressarcimento ao SUS significa enriquecimento sem causa do Estado. Exigir o Ressarcimento nesta especificidade é dar causa ao tipo descrito no art. 884 do Código Civil supra citado, o que geraria direito à restituição para as Operadoras do indevidamente auferido. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 675-678, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo (fls. 693-702, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 2.9.2021. A irresignação não merece prosperar. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não refuta os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial pelos seguintes motivos: a) o acórdão utilizou fundamento eminentemente constitucional no tocante à alegada violação do art. 32 da Lei 9.656/1998;b) aplica-se a Súmula 83/STJ no tocante à apontada violação ao art. 206 do CC e ao Decreto 20.910/1932; c) não se aponta dispositivo tido por violado quanto à controvérsiaacerca dos valores da Tabela Tunep e, ainda assim, incide o entendimento da Súmula 7/STJ neste ponto. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nessa linha, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DO DETRAN QUE INSTITUIU O MANUAL DE PROCEDIMENTO DE REGISTO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. GRAVAME DE RESERVA DE DOMÍNIO. ANOTAÇÃO QUE SÓ PODE SER CONSIGNADA EM FAVOR DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 123, I, DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULA 282 E 356 DO STF). FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Revela-se inviável a análise do Agravo Regimental, cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, in casu, a ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado ante a incidência inarredável da Súmula 182 do STJ, que preceitua o seguinte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp 753.564/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/5/2007 p. 545) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADA. MEDIDA CAUTELAR. INCIDENTE PROCESSUAL. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 1. É manifestamente inadmissível o agravo cujas razões recursais não atacou o fundamento da decisão impugnada, ante à ausência de pressuposto recursal genérico. 2. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 840.007/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 18/5/2007 p. 319) CREDITAMENTO DE ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SÚMULA Nº 07/STJ. ARGUMENTO NÃO REFUTADO. SÚMULA Nº 182/STJ. I - O agravante, em suas razões recursais, não atacou o da decisão turmária importaria no óbice da súmula 7/STJ, e verificando que tal fundamento é suficiente de per si para a inadmissão do agravo, tem-se inviabilizado o seguimento do agravo de instrumento, haja vista o teor da súmula 182/STJ. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 752.308/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 26/4/2007 p. 217) PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO INATACADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 182 E 211/STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo regimental improvido. (AGRESP 849.848/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 16/10/2006 p. 355) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.