AREsp 1932424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a prescrição dependia de exame fático-probatório relativo à existência, datas e rescisão de parcelamentos, matéria que não pode ser reexaminada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão de origem, com base...

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Parties
Recorrente: FRANKENBERG& CIA LTDA; Recorrente: Outro; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial dos contribuintes.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Constituição Do Crédito Por Declaração, Citação E Interrupção Da Prescrição
Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Constituição Do Crédito Por Declaração +1 more

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Parties

FRANKENBERG& CIA LTDA

Recorrente

Outro

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional do art. 174 do CTN
  2. 2 Efeito do parcelamento na suspensão e interrupção da prescrição (art. 151, VI e art. 174, parágrafo único, IV, do CTN)
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória (Súmula 393/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a prescrição dependia de exame fático-probatório relativo à existência, datas e rescisão de parcelamentos, matéria que não pode ser reexaminada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de prescrição em razão da suspensão/interrupção provocada pelos parcelamentos nos termos do CTN.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial dos contribuintes.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos contribuintes.
  • Publique-se.