AREsp 1841041 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 382/394) apresentado contra decisão monocrática do Ministro Presidente/STJ da qual se extrai: Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. .. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) A agravante alega, em síntese, que ficou claramente demonstrada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais ao deslinde da causa; bem como não incide a Súmula 7/STJ na presente lide. Requer que seja provido o recurso. A agravada pleiteia a manutenção da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado. O Tribunal de origem decidiu que: Primeiramente, o recorrente aduz que há obscuridade no acórdão embargado, porquanto o afastamento da prescrição dos débitos exequendos (referentes a junho/2002 e a agosto/2002) teria ocorrido sem que a embargada juntasse aos autos as declarações (que constituíram o crédito), apresentadas por ele em 15/08/2006. Inobstante, considero que o embargante não logrou êxito em demonstrar que a decisão recorrida não é clara em sua fundamentação ou que seu texto é de difícil compreensão. Em verdade, as razões recursais foram elaboradas para questionar o mérito do julgado, não havendo nelas qualquer menção ao vício que verdadeiramente se amolda ao art. 1.022, I, do CPC/2015. Nesse sentido, confira-se excerto destes declaratórios onde a pretensão revisional é patente: Todavia, a União/Fazenda Nacional não juntou aos autos as cópias das supostas declarações apresentadas em 15.08.2006, que, se existentes, seriam provas cabais de suas alegações, sendo certo que as telas acostadas às fls. 141/142 têm apenas informações genéricas e incompletas não se prestando para substituir a íntegra das declarações. .. Nesse contexto, se a União/Fazenda Nacional não acostou cópias integrais de eventuais declarações (originais ou retificadoras) transmitidas em 2006, concessa maxima venia, o v. acórdão revela-se (i) obscuro ao afastar a ocorrência da prescrição (..) De toda maneira, ao contrário do que alega o recorrente, o acórdão embargado foi claro e didático no exame da prescrição dos créditos exequendos: A Apelante busca demonstrar que não houve prescrição quanto aos créditos tributários de competência 2002, declarados em GF1P em 15/08/2006. Conforme se depreende do relatório "CIVIS - Afirmações de Cabeçalho - GF1P" (fls. 140/142), os créditos de competência 03/2005 foram declarados em 06/04/2005 e os de competência 06/2002 e 08/2002 foram declarados em 15/08/2006 - datas posteriores ao vencimento e que, portanto, devem ser consideradas como marco inicial da prescrição, de acordo com o entendimento do REsp nº 1.120.295. A propositura do processo executivo se deu em 17/05/2011 e o despacho que determinou a citação foi exarado em 08/06/2011 (Eventos 1 e 2 da execução fiscal, momento em que foi interrompida a prescrição, na forma do art. 174, p.u., I, do CIN, na redação da LC nº 118/2005. Portanto, os créditos tributários cujos fatos geradores remontam ao ano de 2002 não estão prescritos, pois constituídos mediante entrega de declaração em 15/08/2006, menos de um lustro antes da interrupção da prescrição pelo despacho citatório, em junho de 2011. Outrossim, estão prescritos os créditos tributários de competência 03/2005, constituídos mediante entrega de GF1P em 06/04/2005. Ademais, o embargante sustenta que a decisão colegiada teria deixado de analisar o relatório dos Débitos Confessados em GFIP que deu ensejo à execução fiscal (fls. 153/208), documento que, supostamente, comprovaria pagamentos realizados em 2002 e chancelaria a tese acerca da prescrição dos débitos em execução. Entretanto, o recorrente não apontou, efetivamente, qualquer lacuna decisória acerca de fato ou prova essencial ao deslinde da controvérsia, falhando em demonstrar a omissão que vicia o julgado. Isso, porque o defeito apontado por ele não "consiste na ausência de pronunciamento do juiz a respeito de alguma questão, alegação, fato ou prova sobre o qual deveria ter-se pronunciado", como ensina LEONARDO GRECO, Professor Titular de Direito Processual Civil (aposentado) da UFRJ. (fls. 302/304). Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, o Tribunal de origem decidiu que: Conforme se depreende do relatório "CNIS - Informações de Cabeçalho - GFIP" (fls. 140/142), os créditos de competência 03/2005 foram declarados em 06/04/2005 e os de competência 06/2002 e 08/2002 foram declarados em 15/08/2006 - datas posteriores ao vencimento e que, portanto, devem ser consideradas como marco inicial da prescrição, de acordo com o entendimento do REsp nº 1.120.295. A propositura do processo executivo se deu em 17/05/2011 e o despacho que determinou a citação foi exarado em 08/06/2011 (Eventos 1 e 2 da execução fiscal), momento em que foi interrompida a prescrição, na forma do art. 174, p.u., I, do CTN, na redação da LC nº 118/2005. Portanto, os créditos tributários cujos fatos geradores remontam ao ano de 2002 não estão prescritos, pois constituídos mediante entrega de declaração em 15/08/2006, menos de um lustro antes da interrupção da prescrição pelo despacho citatório, em junho de 2011. Outrossim, estão prescritos os créditos tributários de competência 03/2005, constituídos mediante entrega de GFIP em 06/04/2005. (fls. 260). Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - "os créditos tributários cujos fatos geradores remontam ao ano de 2002 não estão prescritos" -, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. A corroborar com esse entendimento, destacam-se: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em omissão, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, não cabendo confundir omissão com entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2. A conclusão do Tribunal de origem acerca de ter havido homologação de laudo pericial, preclusão consumativa e desnecessidade de produção de nova prova pericial, decorreu do exame dos elementos constantes nos autos, de modo que não pode ser revista em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1536408/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 24/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É certo que a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80 deve ser aplicado, ainda que a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça, ou seja, "impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação", conforme dispõe o preceito legal referido. 2. No entanto, em caso análogo, a Segunda Turma/STJ mitigou a regra prevista no art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que o Tribunal de origem afirmou inexistir situação concreta apta a invalidar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador (REsp 1259854/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011). 3. No presente caso, considerando que o Tribunal afirmou que, "neste momento, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade do laudo produzido pela auxiliar do juízo, não havendo elementos mínimos a autorizar, por ora, nova avaliação do imóvel", é imperioso concluir que a análise da alegada afronta ao art. 13, § 1º, da Lei 6.830 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1524901/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) Assim, não merece reparo a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.