REsp 1920196 - DECISAO

REsp 1920196 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de que a demora na citação decorreu unicamente do aparelho judiciário exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação de responsabilidade pela demora), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Impulso Oficial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Súmula 106/stj Súmula 7/stj Impulso Oficial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 174 do CTN c/c art. 240 do CPC/2015 e art. 202 do CC
  2. 2 Aplicação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 e do art. 1º da Lei 6.830/80
  3. 3 Verificação de responsabilidade pela demora na citação (inércia do credor versus aparelho judiciário)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de que a demora na citação decorreu unicamente do aparelho judiciário exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação de responsabilidade pela demora), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou que houve inércia do credor, implicando aplicação da Súmula 106/STJ, e o recurso não demonstrou questão de direito que pudesse ser apreciada sem reexame probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se