AREsp 1894390 - DECISAO

AREsp 1894390 - DECISAO

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo (recomposição de complementações de aposentadoria), a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas mensais vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não o próprio fundo do direito; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e precedentes, razão...

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Parties
Autor: ALBERTO FAVA NETO e outros (ALBERTO e outros); Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; afastada a prescrição da pretensão autoral; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Recomposição De Perdas Inflacionárias
Civil Previdência Privada Prescrição Trato Sucessivo Recomposição De Perdas Inflacionárias

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Parties

ALBERTO FAVA NETO e outros (ALBERTO e outros)

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de trato sucessivo contra entidade de previdência privada, a prescrição alcança o próprio fundo do direito ou apenas as parcelas mensais vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 568 do STJ e jurisprudência correlata sobre prescrição quinquenal em complementações de aposentadoria

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo (recomposição de complementações de aposentadoria), a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas mensais vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não o próprio fundo do direito; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e precedentes, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; afastada a prescrição da pretensão autoral; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento

Orders

  • Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial
  • Afastada a prescrição da pretensão autoral