AREsp 1928166 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COMPETRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA À EXECUÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DOS ARTS 151 III E 174 DO CTN DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI OBJETO DE RECONSTITUIÇÃO DE AUTOS AUTORIZADA PELO TIT (TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS) DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 174 do CTN, no que concerne à ocorrência de prescrição da cobrança do crédito tributário, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Com efeito, essa decisão não merece guarida! A reconstituição dos autos somente fora levada a efeito após a publicação da decisão em Diário Oficial, e somente para poder instruir execução fiscal seguinte e ter-se em arquivo o processo administrativo. O mais importante já fora feito: julgamento final do Processo Administrativo, com publicação oficial, autorizando, então, a persecução fiscal do crédito! (fls. 264). O ponto nuclear para o deslinde do feito é a publicação da última decisão do processo administrativo, em Diário Oficial, na data de 01/11/2008!! Assim temos que, dessa data, decorreu mais que os previstos cinco anos para a propositura da ação fiscal repise-se: somente em abril de 2014! (fls. 265). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, discorre sobre a ausência de efeito suspensivo à reconstituição de processo administrativo já definitivamente julgado. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Nos termos do art. 174, do CTN, o prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda começa na data da solução final do processo administrativo. Assim, o último recurso da ora agravante perante o TIT só foi indeferido em decisão disponibilizada no DOE de 28.06.2013 (págs. 191). Por conseguinte, considerando que o julgamento administrativo definitivo foi disponibilizada no DOE de 28.06.2013, tendo a agravante sido notificada em 29.07.2013 (p. 195) e a ação ajuizada em 4.04.2014 (p. 13; p. 2, dos autos principais), não houve prescrição no caso concreto.(fls. 240-241). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.