AREsp 1520889 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por HELENA JOSE DE OLIVEIRA FRAGA,com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão doSuperior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls.793-794): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Execução de Sentença, proposta pela ora agravante contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDATURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, entendeu que, "no caso dos autos, conforme se vislumbra dos documentos juntados, ao retornar os autos da Instância Superior, o magistrado a quo determinou fosse oficiado o IPERGS para fins de implantação da pensão integral à parte autora, na data de 12/11/1997 (fl. 93); A fl. 106 consta o ofício encaminhado pelo IPERGS, comunicando a implantação da pensão integral à autora, cuja diferença, a contar do trânsito em julgado, seria paga na folha em 21 de maio de 1998. Elaborados os cálculos de liquidação, denota-se que o precatório foi expedido em abril de 2001 (fl. 123). Não obstante, somente em 17 de fevereiro de 2014 a exequente postular os valores pendentes de pagamento pelo IPERGS, com juros e correção monetária (fls. 129/134), do período compreendido entre a data do transito em julgado e a efetiva implantação. Logo, conforme se denota, somente após quase 13 anos vem a autora/agravada postular valores em atraso. Ademais, não há como a autora/agravada alegar desconhecimento acerca da existência de eventual ausência de pagamento pelo IPERGS, porquanto seu demonstrativo de pagamento lhe é acessível todo o mês". VI. Como cediço, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que verificada a prescrição da pretensão executiva, quanto ao arquivamento dos autos, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, na via do Recurso Especial. VII. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). VIII. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos, na sequência, não foram conhecidos, nos seguintes termos (e-STJ fls. 2.012-2.027): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017. III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios. Sustentaa recorrente a existência de repercussão geral da questão tratada, diante da violação aos arts. 5º, incisos XXXVI,LV eLXXVIII, 37, caput, 93, inciso IX e 105, inciso III, alínea "c", todos da Constituição Federal. Apontaque não seria possível o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública, diante da demora no fornecimento dos documentos necessários a elaboração dos cálculos, além do que seria possível aexecução invertida pelo ente público. Aduza negativa de prestação jurisdicional, pois não houve o enfrentamento dosfundamentos relevantes e capazes de infirmar o julgado, tampouco unificação das divergências apontadas. Defendea necessidade de tratamento igualitário aos jurisdicionados prejudicados em demandas análogas, devendo ser cumpridointegralmente o pagamento das obrigações estabelecidas no julgado transitado em julgado. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 2.181-2.194. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que os embargos de declaração opostos em face do acórdão de e-STJ fls. 1.805-1.807 não foram conhecidos, sob o fundamento de quea defesa não teria apontadoquaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual não interromperam o prazo para a interposição de outros recursos, notadamente do recurso extraordinário. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.FURTO QUALIFICADO. BAGATELA. CONCURSO DE AGENTES. ABUSO DE CONFIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRAZO PARA RECORRER NÃO INTERROMPIDO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece dos embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação da decisão embargado. 2. O não conhecimento dos embargos de declaração impede a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no REsp 1836285/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021.) No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. 4. Em se tratando de embargos de declaração não conhecidos, não há nem a suspensão nem a interrupção do prazo para a interposição de recursos. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1671408/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020.) Com igual orientação, colhe-se recente julgado da Corte Especial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo em vista que os anteriores embargos de declaração foram considerados intempestivos, não houve interrupção da fluência do prazo para interposição de qualquer outro recurso, inclusive os presentes declaratórios, sobrevindo, assim, o trânsito em julgado do feito. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não há como examinar as questões meritórias, ainda que de ordem pública, invocadas em sede de recurso intempestivo, porquanto ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade do pleito recursal. 3. Embargos declaratórios não conhecidos. Remessa imediata dos autos à Primeira Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 46.650/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/2021, DJe 17/05/2021.) Dessa forma, considerando-se que o acórdão recorrido foi publicado em 6/5/2021 (e-STJ fl. 1.832), tem-se que o prazo quinzenal iniciou-se em 7/5/2021 e encerrou-se em 27/5/2021.Contudo, o apelo extremo somente foi protocolado em 20/9/2021 (e-STJ fl. 2.174), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ADMITIDO.