AREsp 1890971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, os fundamentos relativos à prescrição não foram impugnados adequadamente pelo recorrente (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), eventual revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, houve falta de prequestionamento sobre juros (Súmula 211/STJ), e matérias constitucionais competem ao STF; diante disso, não se conhece ou se nega provimento ao recurso.

Parties
Parte: S. R. O.; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Juros De Mora, Súmulas (stj/stf), Enunciado Administrativo 3/stj, Presunção De Legitimidade Da CDA
Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Prescrição Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Juros De Mora Súmulas (stj/stf) +2 more

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Parties

S. R. O.

Parte

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição e prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência de juros antes do trânsito em julgado do processo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, os fundamentos relativos à prescrição não foram impugnados adequadamente pelo recorrente (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), eventual revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, houve falta de prequestionamento sobre juros (Súmula 211/STJ), e matérias constitucionais competem ao STF; diante disso, não se conhece ou se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno