REsp 1958571 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO, com respaldona alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 254/255): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelos exequentes em face de sentença que declarou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, com fundamento no art. 487, inc. III, do CPC. 2. O processo de origem visa dar cumprimento à sentença proferida nos autos da ação ordinária proposta pelo SINDSPREV/PE, que condenou a União no pagamento das parcelas vencidas referentes à incorporação do "Adiantamento do PCCS" aos vencimentos dos substituídos. 2. O processo de origem visa dar cumprimento à sentença proferida nos autos da ação ordinária proposta pelo SINDSPREV/PE, que condenou a União no pagamento das parcelas vencidas referentes à incorporação do "Adiantamento do PCCS" aos vencimentos dos substituídos. 3. O propósito recursal é definir se o prazo prescricional do cumprimento de sentença se inicia após a conclusão do processo de conhecimento ou após o trânsito em julgado da liquidação do título. 4. O título executivo da ação de conhecimento transitou em julgado em 21/11/2001. No curso do cumprimento da obrigação de fazer, a prescrição da pretensão executiva de pagar foi objeto de decisão colegiada por esta Corte Regional, através do Agravo de Instrumento nº 94507, em 21/01/2009, cuja conclusão foi a de que o prazo prescricional é de 5 anos a contar do cumprimento da obrigação de fazer (apresentação dos documentos). 5. Considerando que o referido acórdão só transitou em julgado no dia 03/09/2015, estabilizando a questão, esta é a data que deve ser considerada como marco inicial para o prazo prescricional da obrigação de pagar. 6. Precedente: 0807034-50.2019.4.05.0000, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data do Julgamento: 21/10/2019. 7. Não há que se falar em prescrição, vez que o presente cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo quinquenal. 8. Apelação provida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 318/323). Em suas razões, a parte recorrente aponta violaçãodos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, alega vulneração dos arts.9º do Decreto n.20.910/1932 e 3º do Decreto-lei n.4.597/1942, sustentando, em suma, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, considerando-se que "a citação da União para cumprir a obrigação de fazer aconteceu em 22.05.2002, o que interrompeu o prazo da prescrição para a propositura da execução de pagar. Esse prazo voltou a correr após o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, que (..)ocorreu em março de 2008", de modo que "passaram-se mais de 12 anos desde o cumprimento integral da obrigação de fazer e a a propositura da presente execução" (e-STJ fl. 342) Também afirma que, "mesmo contados dois anos e meio desde o trânsito em julgado da decisão de liquidação (03/09/2015), o prazo prescricional findaria em 03/03/2018, donde se conclui, iniludivelmente, que a execução se encontra prescrita." (e-STJ f. 345). Contrarrazões às e-STJ fls. 358/375. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 377/378. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal nãomerece prosperar. Com efeito, o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação dos arts. 489 eart. 1.022 do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1245152/PE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2018, REsp 1627076/SP, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2018, AgInt no AREsp 1134984/MG, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 06/03/2018 e AgInt no REsp 1720264/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 21/09/2018. No mérito, observo que a Corte de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 257/258): 6. Ao compulsar os autos, verifica-se que o título executivo da ação de conhecimento transitou em julgado em 21/11/2001, tendo consignado que, diante da impossibilidade de acostar aos autos todos os contracheques, na fase de execução seria feita a constatação, caso a caso, dos vencimentos sobre os quais o adiantamento do PCCS já se incorporou. 7. Na fase de liquidação, após audiência com as partes, o magistrado proferiu decisão, integrada pelo acórdão do Agravo de Instrumento nº 94507, em 21/01/2009, cujo acórdão definiu a questão do marco inicial do prazo prescricional no caso concreto, como se observa, in verbis: EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL:EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO EM FAVOR DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS NÃO APENAS DOS CONSTANTES NA LISTA JUNTADA AOS AUTOS POR SE TRATAR DE AÇÃO COLETIVA.PRECEDENTE DO STF. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR: ADVENTO DA LEI Nº. 8.460/82. 1. Hipótese de execução de sentença em que se definiu os critérios de cálculos que deverão orientar as ações a serem desmembradas. 2. A arguição de prescrição da ação executiva da obrigação de pagar não merece prosperar, tendo em vista que o prazo prescricional da ação de execução de obrigação de pagar, só viria a iniciar após o cumprimento da obrigação de fazer, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado do título executivo.3. Em outros termos, na ação executiva da obrigação de pagar, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer. 4. Nesse caso, é condição "sine qua non" para o início da contagem de tal prazo, o cumprimento integral da obrigação de fazer, pois sem que reste cumprida tal obrigação não se tem como saber a partir de quando é devido o pagamento. 5. Ainda que se alegue que a obrigação de fazer tenha sido cumprida em 18 de maio de 2005, ou em novembro de 2007, pois, a prescrição da ação de execução da obrigação de pagar não se consumou considerando que não decorreram cinco anos, a contar de quaisquer desses períodos. 6. A execução da obrigação de pagar deve ser promovida em favor de todos os substituídos, ainda que não conste na lista juntada aos autos do processo originários, porquanto se o STF, já decidiu que, nas ações coletivas promovidas por sindicato em defesa dos interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, em que atua na qualidade de substituto processual é desnecessária a autorização dos substituídos, não há que se exigir que a execução seja promovida apenas, em favor dos substituídos que constem da lista. 7. O termo final da obrigação de pagar é o mês de agosto de 1992, nos termos da Lei nº 8.460/92. 8. Dou parcial provimento ao agravo de instrumento para confirmar a decisão que concedera parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, julgando prejudicado os embargos de declaração. (PROCESSO: 200905000001332, AG - Agravo de Instrumento - 94507, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJ - Data::17/06/2009 - Página::202 - Nº::113) 8. Considerando que o referido acórdão só transitou em julgado no dia 03/09/2015, estabilizando a questão para o caso concreto, esta é a data que deve ser considerada como marco inicial para o prazo prescricional da obrigação de pagar. 9. O pronunciamento judicial sobre o prazo prescricional da pretensão punitiva deve prevalecer sobre outras interpretações. 10. O presente cumprimento de sentença foi proposto em 02/04/2020, portanto, dentro do prazo quinquenal, não havendo falar em prescrição. A alegação de que "não se pode entender que o transito em julgado dadecisão de liquidação (2015) seria o marco de reinício do prazo prescricional de 2 anos e meio, mas sim o marco de março de 2008, conforme consta da decisão monocrática de 08/01/2009, que não foi objeto de recurso pelo sindicato" não foi enfrentada pelo Tribunal a quo,tampouco essa alegada ausência de recurso impeditivo do trânsito em julgado foi trazidaem sede deembargos de declaração, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. O mesmo se diga em relação à tese de que, apóso trânsito em julgado da decisão de liquidação,o prazo prescricional deveria ser contado pela metade, já que, embora provocada a Corte de origem a enfrentar essa questão,os embargos de declaração apresentados não cumpriram com a finalidade de suprir essa omissão. Nessa hipótese, deveincidir oenunciadodaSúmula211 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. ART. 70, III, DO CPC/1973. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FALTA DE OBRIGATORIEDADE NO CASO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o julgador decide a lide, como no caso examinado, de forma fundamentada, indicando os motivos de seu convencimento, ainda que o resultado seja contrário ao esperado pela parte. 2. Não se conhece de recurso especial se, mesmo opostos embargos de declaração, não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 894.587/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) Ademais, para alterar as conclusões do aresto recorrido, nos moldes como formulado pela recorrente, seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.Publique-se. Intimem-se.