AREsp 1907117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento sobre a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, considerando que o acordo previa o pagamento em 16 parcelas com término em outubro...

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Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Súmulas 7/stj E 280/stf, Análise De Legislação Local, Rediscussão De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Prescrição Súmulas 7/stj E 280/stf Análise De Legislação Local Rediscussão De Matéria Fática

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição em caso de acordo parcelado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento sobre a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, considerando que o acordo previa o pagamento em 16 parcelas com término em outubro de 2016, a ação ajuizada em 08/04/2020 foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.