AREsp 1900728 - DECISAO

AREsp 1900728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à fixação de honorários recursais não foi enfrentada como causa decidida pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e, além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que não há honorários recursais quando não houve condenação em honorários na origem, afastando, assim, a pretensão recursal.

Parties
Agravante/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários recursais independentemente de fixação na origem
  3. 3 aplicabilidade do art. 219, §5º do CPC e efeitos da Lei Complementar 118/2005 sobre interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à fixação de honorários recursais não foi enfrentada como causa decidida pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e, além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que não há honorários recursais quando não houve condenação em honorários na origem, afastando, assim, a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.