EAREsp 1924175 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ PE, em 28/09/2021, contra decisão de minha lavra, publicada em 24/08/2021, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ PE, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2009 a 2010, com base em Decretos Presidenciais, e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovado que fosse filiado à referida associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que teria outorgado autorização específica para tanto. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 573232, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 573.232-SC (Tribunal Pleno, DJe 19/9/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial", Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/3/2016, DJe 15/3/2016. Informativo 579. 6. Na hipótese, evidencia-se que na petição inicial da ação coletiva indicada pelo Município, há menção ao pagamento dos valores em favor dos Municípios Associados ora substituídos, bem como dos que viessem a aderir durante o curso da presente, o que não encontra respaldo em nosso sistema jurídico. 7. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em novembro de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2009 e 2010, ou seja, há mais de cinco anos. 8. Apelação improvida" (fls. 1.108/1.109e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração pela União (fls. 1.153/1.156e) e pelo Município ora recorrente (fls. 1.117/1.131e), tendo sido acolhidos os da União e rejeitados o da Municipalidade, nos seguintes termos: "PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nas razões dos embargos de declaração, o Município defende a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que a citação válida na ação coletiva nº. 0802373-96.2015.4.05.8300 teria interrompido o prazo prescricional. A União, em seus aclaratórios, alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município tivesse figurado como substituído na ação coletiva promovida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE. Por essa razão, não considerou interrompido o prazo prescricional. 3. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 4. Deve ser majorada a verba sucumbencial devida pelo autor em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15, ficando a execução suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do referido normativo. 5. Embargos de declaração do município não providos. Provimento dos aclaratórios da União para majorar a verba honorária devida pelo autor/apelante com a fixação de honorários recursais" (fl. 1.208e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 240, § 1º, do CPC/2015, 202, I, do Código Civil, 1º e 9º da Lei 20.910/32, sustentando que: a) "é desnecessária a apresentação pelo autor de autorização expressa do município para o ajuizamento da ação coletiva pela entidade associativa" (fl. 1.229e), tendo em vista que "a mera declaração do tribunal a quo reconhecendo o ajuizamento da ação coletiva basta para interromper a prescrição" (fl. 1.229e); b) "o que ocasiona a interrupção da prescrição é a citação válida, exatamente como estatuído no art. 240, § 1.º do CPC/15" (fl. 1.229e); c) "ao condicionar a interrupção da prescrição a elemento diverso da citação válida, o TRF da 5.ª Região terminou por violar diretamente os art. 240, § 1.º do CPC/15, bem como o art. 202, I do CC/02, além de malferir a interrupção prescricional elencada nos art. 1.º e 9.º da Lei n.º 20.910/32" (fl. 1.232e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões, a fls. 1.281/1.297e. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 1.354e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.360/1.371e). Contraminuta, a fls. 1.427/1.430e. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor dos arts. 240, §1º, do CPC/2015, 202, I, do Código Civil, 1º e 9º da Lei 20.910/32, relativos à tese de interrupção da prescrição pela citação válida. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Além disso, acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem: "Na hipótese, evidencia-se que na petição inicial da ação coletiva indicada pelo Município há menção ao pagamento dos valores em favor dos Municípios Associados ora substituídos, bem como dos que viessem a aderir durante o curso da presente, o que não encontra respaldo em nosso sistema jurídico. Assim, inexistindo documento apto que comprove a filiação do demandante à referida Associação, no momento de ajuizamento da ação coletiva, é de se reconhecer a continuidade da fluência ininterrupta do prazo quinquenal aludido. Isso porque é pacífico na jurisprudência que a legitimidade ativa da entidade coletiva se limita à defesa dos associados que já a integre no momento da propositura da ação. Nesse sentido, há precedente do STJ, publicado no informativo 579: Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 573.232-SC (Tribunal Pleno, DJe 19/9/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". Registre-se, por oportuno, que não se desconhece a existência de precedentes do STF, posteriores ao entendimento proferido no RE 573.232-SC, que reconhecem a ausência de repercussão geral do debate acerca da ilegitimidade ativa de servidores e trabalhadores para executar sentença condenatória, quando há previsão expressa no título executivo judicial de extensão dos efeitos da decisão a toda a categoria (ARE 901.963-SC, Tribunal Pleno, DJe 16/9/2015). Todavia, esses julgados não têm aplicabilidade ao caso em apreço. Primeiro, porque o presente processo cuida de ação ordinária (fase de conhecimento) proposta por associação em nome de atuais e futuros associados e não de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Segundo, porque o debate travado nas instâncias ordinárias não abarca a questão federal sobre limites da coisa julgada formada em sentença condenatória genérica proferida em processo de conhecimento, matéria de natureza infraconstitucional. Terceiro, porquanto o fundamento da legitimidade ativa da associação, no presente caso, não dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados, matéria reconhecidamente de repercussão geral no RE573.232-SC. REsp 1468734-REsp 1.468.734-REsp 1468734-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/3/2016, DJe 15/3/2016. Encontra-se, portanto, prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em 23.11.2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2009 e 2010, ou seja, há mais de cinco anos" (fls. 1.105/1.106e). Entretanto, tal fundamento destacado não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que não houve o decurso do prazo prescricional, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015" (fls. 1.543/1.547e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "Com a vênia devida, o recurso especial foi interposto após minuciosa análise do acórdão recorrido, ocasião em que se verificou que a matéria havia sido prequestionada, consoante se infere do excerto do acórdão recorrido (e-STJ Fl.1106/1113): "(..) A recorrente aduziu, ainda, que a citação válida na ação ordinária coletiva n.º 0802373-96.2015.4.05.8300, ajuizada pela AMUPE, acarreta a interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 240, § 1.º, do CPC. (..) Na hipótese, evidencia-se que na petição inicial da ação coletiva indicada pelo Município há menção ao pagamento dos valores em favor dos Municípios Associados ora substituídos, bem como dos que viessem a aderir durante o curso da presente, o que não encontra respaldo em nosso sistema jurídico. Assim, inexistindo documento apto que comprove a filiação do demandante à referida Associação, no momento de ajuizamento da ação coletiva, é de se reconhecer a continuidade da fluência ininterrupta do prazo quinquenal aludido. Isso porque é pacífico na jurisprudência que a legitimidade ativa da entidade coletiva se limita à defesa dos associados que já a integre no momento da propositura da ação. (..)" Desta feita, resta demonstrado que houve o escorreito prequestionamento, modo que é de se afastar o verbete sumular 211/STJ, para o fim de conhecer do agravo para prover o recurso especial. (..) Contrariamente ao que menciona a decisão agravada, as razões do recurso especial do Agravante trouxeram nítido enfrentamento ao ponto em questão, como se verifica abaixo (e-STJ Fl.1242/1251): "(..) Todavia, data vênia, entende o recorrente que é desnecessária a apresentação pelo autor de autorização expressa do município para o ajuizamento da ação coletiva pela entidade associativa. Isto se dá pelo fato de que a mera declaração do tribunal a quo reconhecendo o ajuizamento da ação coletiva basta para interromper a prescrição. (..) Portanto, levando em consideração que o cômputo do lapso prescricional sequer fora reiniciado, tendo em vista que a ação coletiva nº 0802373-96.2015.4.05.8300 ainda não transitou em julgado, patente é a interrupção prescrição das verbas pleiteadas. Ainda que assim não o fosse, o que se admite apenas por amor ao debate, salienta-se que, no caso em pareço, houve autorização específica para a propositura da referida ação coletiva ajuizada em abril de 2015, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 1º de dezembro de 2014 (ID 4058300.2616630). Não bastasse a autorização estatutária (ID 4058300.2616627) e assemblear, ainda consta nos autos lista de associados à AMUPE, na qual consta o Município de Santa Cruz, desde o ajuizamento da ação coletiva em referência (ID 4058300.2616633). (..)". (grifos nossos) Com o devido respeito, não houve ausência de impugnação a tal fundamento do acórdão recorrido, de modo a atrair a incidência do verbete sumular 283 do STF, como restou demonstrado acima. Portanto, diante da demonstração de que houve enfrentamento, pelo Recurso Especial, de todos os fundamentos do acórdão recorrido, é de se afastar a aplicação do verbete sumular 283 do STF, vez que houve a observância à dialeticidade recursal. 3.3 DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA AVALIAR A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. A decisão agravada fixou a orientação de que, para analisar a ocorrência ou não de interrupção da prescrição, haveria de se revolver o cotejo de provas dos autos o que, por esta razão, atrairia a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Eis a passagem da decisão agravada: (..) Em primeiro lugar, o acórdão recorrido trouxe em seu bojo toda a matéria necessária para aferir o ponto atinente à interrupção, que é a simples existência da citação válida. Uma vez que o acórdão faz menção à existência da ação coletiva nº. 0802373-96.2015.4.05.8300, a interrupção da prescrição é decorrência lógica da aplicação dos arts. 240, §1º, do CPC, 202, inciso I do CC/02 e dos arts. 1º e 9º do Decreto nº. 20.910/32. Eis o trecho do acórdão recorrido que bem elucida o parágrafo acima: "(..) O Município pugnou pela reforma da sentença sob o fundamento de que, nos autos do processo conhecimento de n.º 0802373-96.2015.4.05.8300, a AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco, cumpriu com todos os requisitos para representar judicialmente seus filiados, diante de autorização genérica (constante em seu estatuto social) e específica (assembleia geral extraordinária). A recorrente aduziu, ainda, que a citação válida na ação ordinária coletiva n.º 0802373- 96.2015.4.05.8300, ajuizada pela AMUPE, acarreta a interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 240, § 1.º, do CPC.(..)" (grifos nossos) Em segundo lugar, sendo a matéria exclusivamente de direito, vez que se persegue a aplicação pura e simples dos arts. 240, §1º, do CPC, 202, inciso I do CC/02 e dos arts. 1º e 9º do Decreto nº. 20.910/32, ante a existência da ação coletiva já atestada no acórdão recorrido, não há qualquer necessidade de se revolver o conjunto fático-probatório. Senão, veja-se a orientação desta Corte Cidadã: (..) Resta, portanto, demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ" (fls. 1.555/1.561e). Por fim, "requer a Vossa Excelência que: a) nos moldes do Regimento Interno dessa Corte, digne-se exercitar o juízo de retratação para, refluindo, reconsiderar a decisão monocrática proferida, de modo a conhecer e prover o Recurso Especial, reconhecendo a existência das violações nele indicadas, mormente em razão da existência de precedente recentíssimo, deste C. Tribunal, provendo recurso especial nas mesmas circunstâncias. b) Em não havendo retratação, requer se digne a apresentar o processo para o Órgão competente desse Colendo Tribunal, pugnando, destarte, pelo seu conhecimento e consequente provimento, para reconhecer a existência das violações apontadas no apelo raro, nos termos acima expostos" (fl. 1.569e). Impugnação da parte agravada, a fls. 1.607/1.610e, pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 240, § 1º, DO CPC/2015, 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, 1º E 9º DO DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo Município de Santa Cruz contra a União Federal, objetivando a condenação desta ao pagamento de valores, a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEB, que teriam sido repassados a menor, nos anos de 2009 e 2010. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, reconhecendo a prescrição do direito de ação. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 240, § 1º, do CPC/2015, 202, I, do Código Civil, 1º e 9º do Decreto 20.910/32, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "o STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, relator para Acórdão o Min. Marco Aurélio, pacificando que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". (..) Também sob o regime da repercussão geral, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 612.043/PR, definiu que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Precedentes do STJ: REsp 1.395.692/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/10/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/6/2018" (STJ, REsp 1.797.454/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2019). V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, afirmou que inexiste "documento apto que comprove a filiação do demandante à referida Associação, no momento de ajuizamento da ação coletiva, é de se reconhecer a continuidade da fluência ininterrupta do prazo quinquenal aludido. Isso porque é pacífico na jurisprudência que a legitimidade ativa da entidade coletiva se limita à defesa dos associados que já a integre no momento da propositura da ação". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.796.566/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; REsp 1.770.626/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019. VI. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo Município de Santa Cruz/PE contra a União Federal, objetivando a condenação desta ao pagamento de valores, a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEB, que teriam sido repassados a menor, nos anos de 2009 e 2010. O Juízo de 1º Grau julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, reconhecendo a prescrição do direito de ação (fls. 1.001/1.005e). O Tribunal de origem manteve a sentença, nos seguintes termos: "Inicialmente, quanto à suscitada prescrição, o Município interessado sustenta que, na condição de substituído na ação coletiva proposta pela AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco, beneficiou-se com a interrupção do prazo prescricional ocorrida por ocasião da citação da União naqueles autos, que só retomou seu curso a partir do trânsito em julgado, não havendo assim que se falar, no caso, em ocorrência da prescrição quinquenal. A autorização dada pela Assembleia da Associação realmente pode ser considerada como suficiente para beneficiar o Município. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se dessume do precedente cuja ementa trago à colação: (..) Na hipótese, evidencia-se que na petição inicial da ação coletiva indicada pelo Município há menção ao pagamento dos valores em favor dos Municípios Associados ora substituídos, bem como dos que viessem a aderir durante o curso da presente, o que não encontra respaldo em nosso sistema jurídico. Assim, inexistindo documento apto que comprove a filiação do demandante à referida Associação, no momento de ajuizamento da ação coletiva, é de se reconhecer a continuidade da fluência ininterrupta do prazo quinquenal aludido. Isso porque é pacífico na jurisprudência que a legitimidade ativa da entidade coletiva se limita à defesa dos associados que já a integre no momento da propositura da ação. Nesse sentido, há precedente do STJ, publicado no informativo 579: (..) Encontra-se, portanto, prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em 23.11.2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2009 e 2010, ou seja, há mais de cinco anos. Reconhecida, pois, a ocorrência da prescrição, torna-se prejudicado o exame de mérito da matéria" (fls. 1.107/1.108e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, opostos pela União e pelo Município ora agravante, tendo sido julgados nos seguintes termos: "PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nas razões dos embargos de declaração, o Município defende a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que a citação válida na ação coletiva nº. 0802373-96.2015.4.05.8300 teria interrompido o prazo prescricional. A União, em seus aclaratórios, alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município tivesse figurado como substituído na ação coletiva promovida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE. Por essa razão, não considerou interrompido o prazo prescricional. 3. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 4. Deve ser majorada a verba sucumbencial devida pelo autor em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15, ficando a execução suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do referido normativo. 5. Embargos de declaração do município não providos. Provimento dos aclaratórios da União para majorar a verba honorária devida pelo autor/apelante com a fixação de honorários recursais" (fl. 1.208e). Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 240, § 1º, do CPC/2015, 202, I, do Código Civil, 1º e 9º do Decreto 20.910/32, argumentando que, "ao condicionar a interrupção da prescrição a elemento diverso da citação válida, o TRF da 5.ª Região terminou por violar diretamente os art. 240, § 1.º do CPC/15, bem como o art. 202, I do CC/02, além de malferir a interrupção prescricional elencada nos art. 1.º e 9.º da Lei n.º 20.910/32" (fls. 1.232e) Acrescenta que, "levando em consideração que o cômputo do lapso prescricional sequer fora reiniciado, tendo em vista que a ação coletiva nº 0802373-96.2015.4.05.8300 ainda não transitou em julgado, patente é a interrupção prescrição das verbas pleiteadas. Ainda que assim não o fosse, o que se admite apenas por amor ao debate, salienta-se que, no caso em pareço, houve autorização específica para a propositura da referida ação coletiva ajuizada em abril de 2015, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 1º de dezembro de 2014 (ID 4058300.2616630). Não bastasse a autorização estatutária (ID 4058300.2616627) e assemblear, ainda consta nos autos lista de associados à AMUPE, na qual consta o Município de Santa Cruz, desde o ajuizamento da ação coletiva em referência (ID 4058300.2616633). " (fl. 1.239e). Sem razão, contudo. Ao que se tem, de fato, quanto à tese de ofensa aos arts. 240, § 1º, do CPC/2015, 202, I, do Código Civil, 1º e 9º do Decreto 20.910/32, o Recurso Especial não ultrapassa o exame da admissibilidade, ante o óbice da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal não foi apreciada, pela Corte de origem, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal a quo. A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 726.546/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2015). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. (..) 3. Incide a Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 750.119/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/11/2015). Registre-se, ainda, por oportuno, que a exigência de prequestionamento encontra respaldo no próprio permissivo constitucional: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (..) III - julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". Esclareça-se que a parte deixou de indicar, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, FUNDAMENTADA, DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Para que seja admitido o prequestionamento ficto, em recurso especial, impõe-se à Recorrente alegar violação ao art. 1.022 do mesmo Código e demonstrar, efetivamente, a existência de omissão no acórdão prolatado pelo tribunal a quo, e a relevância da necessidade de exame da matéria suficiente para ensejar a supressão de grau que o dispositivo legal faculta, o que não ocorreu. IV - Não apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.727.691/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO SEM COMANDO NORMATIVO PARA TANTO. ALEGADA PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO, EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. A pretensão de reconhecimento de omissão no acórdão recorrido não retificada em sede de embargos de declaração só é viável caso apontada a violação de dispositivo específico referente aos aclaratórios, ou seja, o art. 1.022 do CPC/2015. 2. O dispositivo alegadamente violado pelo recorrente não dispõe do devido comando normativo para impulsionar a averiguação de ocorrência de omissão. Incide, pois, o óbice da Súm. 284/STF. 3. O acórdão recorrido não discutiu acerca da ocorrência de preclusão quanto ao tema da prescrição. Nas razões do recurso especial não foi alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015 (vigente à época da interposição). O reconhecimento do prequestionamento ficto exige que seja indicada a violação do referido dispositivo. Incide a Súm. 211/STJ a inviabilizar o conhecimento da insurgência. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.230.446/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2018). De qualquer forma, cabe esclarecer que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, nas ações coletivas de rito ordinário, propostas por associações, exige-se a autorização expressa do associado e a juntada de relação nominal dos filiados no momento do ajuizamento da demanda. Tal entendimento restou firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC e RE612.043/PR, ambos sob a sistemática da repercussão geral: "REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial" (STF, RE 573.232/SC, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Rel. p/ acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 19/09/2014). "EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial" (STF, RE 612.043, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 06/10/2017). A propósito, confira-se, ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LISTA DE ASSOCIADOS INDICADOS NA INICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM APENAS DOS ASSOCIADOS NOMINADOS NA INICIAL. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que rejeitada a arguição de ilegitimidade ativa ad causam do exequente, ora recorrente, cujo nome não figurava na lista de associados anexada à inicial da Ação de Conhecimento pela associação. 2. O Tribunal regional deu provimento ao Agravo para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do exequente. 3. O STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, relator para Acórdão o Min. Marco Aurélio, pacificando que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". Precedentes do STJ: REsp 1.468.734/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/3/2016; EDcl no REsp 1186714/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016. 4. Também sob o regime da repercussão geral, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 612.043/PR, definiu que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Precedentes do STJ: REsp 1.395.692/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/10/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/6/2018. 5. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.797.454/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2019). No caso, como destacou a decisão ora agravada, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, afirmou que inexiste "documento apto que comprove a filiação do demandante à referida Associação, no momento de ajuizamento da ação coletiva, é de se reconhecer a continuidade da fluência ininterrupta do prazo quinquenal aludido. Isso porque é pacífico na jurisprudência que a legitimidade ativa da entidade coletiva se limita à defesa dos associados que já a integre no momento da propositura da ação". Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito, em casos análogos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/2015. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta pelo Município de Milagres/CE contra a União Federal, objetivando a condenação desta ao pagamento de valores, a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEF, que teriam sido repassados a menor, nos anos de 2002 a 2006, eis que em desacordo com o previsto na Lei 9.424/96. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, reconhecendo a prescrição do direito de ação. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "o STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, relator para Acórdão o Min. Marco Aurélio, pacificando que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". (..) Também sob o regime da repercussão geral, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 612.043/PR, definiu que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Precedentes do STJ: REsp 1.395.692/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/10/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/6/2018" (STJ, REsp 1.797.454/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2019). IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, afirmou que, "inexistindo documento apto que comprove autorização expressa do Município à referida Associação, no momento de ajuizamento da ação coletiva, é de se reconhecer a continuidade da fluência ininterrupta do prazo quinquenal aludido. Isso porque é pacífico na jurisprudência que a legitimidade ativa da entidade coletiva se limita à defesa dos associados que já a integre no momento da propositura da ação". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.796.566/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; REsp 1.770.626/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019. V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.658.163/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2020). "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORÇAMENTO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MUNICIPALIDADE. FILIAÇÃO. ART. 435 DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, a municipalidade ajuizou ação contra a União pleiteando o pagamento de diferenças de repasse de FUNDEF, relativamente ao período de 2001, 2002 e 2006, invocando os termos da Lei n. 9.424/96. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada reconhecendo a existência da prescrição e extinção do processo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial II - O acórdão recorrido considerou prescrita a pretensão municipal, nos seguintes termos: " .. Diante de tudo isso, inexistindo comprovação de que o município fosse filiado à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que tenha outorgado autorização para tanto, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. E, considerando que a pretensão diz respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (12/08/2016), é de se reconhecer a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. .. " III - Nesse panorama, não se pode desvincular a alegação de comprovação da respectiva filiação da municipalidade na associação da questão atinente à prescrição e, a partir de tal entendimento, tem-se que a análise da controvérsia no âmbito do recurso especial esbarra no óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Tribunal a quo foi específico ao se manifestar sobre a ausência de comprovação da mencionada filiação do município, e em via de declaratórios, ainda considerou: " .. Entendo, no entanto, que razão não assiste ao embargante, porquanto a questão atinente à ausência de comprovação de filiação do Município à Federação foi suscitada pela União, tanto na contestação quanto no seu apelo, restringindo-se o demandante, em sua réplica, a afirmar que todos os municípios do Estado são filiados à FEMURN, conforme previsão estatutária. Apenas em sede de embargos de declaração, o Município efetuou a juntada de documento que seria hábil a comprovar a questionada filiação, o qual não pode ser objeto de análise, visto que não se trata de documento novo ou formado após a contestação, não havendo, igualmente, qualquer motivo impeditivo a que ta l documento fosse apresentado anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC. .. " V - Não há dúvidas de que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu naquele sentido. Dessa forma, para rever tal posição, no sentido de considerar comprovada a filiação da municipalidade, ou de entender que a Corte a quo deva considerar o documento apresentado, diante dos termos do art. 435 do CPC/2015, e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.796.566/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. REPASSE DE VALORES PELA UNIÃO. ANOS 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO A MAIOR DAS PRESTAÇÕES. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo Município de Bodocó/PE com o objetivo de determinar o pagamento de diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do Fundef no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 (mil quatrocentos e dezessete reais, oitenta centavos); e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três, cinco centavos) com atualização dos valores na forma do item III.2 da petição inicial. 2. A sentença reconheceu a prescrição do fundo do direito. O Tribunal deu provimento à Apelação para afastar a prescrição quanto ao exercício de 2010, condenando a União ao pagamento das diferenças de complementação de repasses do Fundeb em relação ao exercício de 2010, aplicando os valores encontrados na média nacional do Fundef, conforme decidido no REsp 1.101.015/BA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 1º, 4º, 6º e 33 da Lei 11.494/2007; 1º-F da Lei 9.494/1997; 240, § 1º, 489, § 1º, IV do CPC/2015; 202, I do CC/2002; 9º da Lei 20.910/1932; pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 5. Sobre o tema da prescrição, por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; REsp 1.144.385/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda TURMA, DJe 4/10/2010. 6. Aplica-se, ao caso, a Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". 7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição das diferenças do Fundeb relacionadas ao exercício de 2009, mantendo aquelas vindicadas para o exercício de 2010, argumentando: "No caso concreto, levando-se em consideração que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VVMA pela União, que é o primeiro quadrimestre do ano seguinte a cada exercício financeiro - 30 de abril de cada ano posterior -, e tendo em conta que a presente demanda foi ajuizada em 27/04/2016, há apenas prescrição da complementação referente ao exercício financeiro de 2009, cujo lustro prescricional se iniciou em 30/04/2010, tendo expirado em 30/04/2015, nos termos do art. Io do Decreto n.º 20.910/32. No entanto, inexiste prescrição quanto à complementação referente ao exercício de 2010, visto que o início do prazo prescricional qüinqüenal de tal pretensão se deu em 30/04/2011, estendendo-se até 30/04/2016. Logo, como a demanda foi ajuizada em 27/04/2016, não há que se falar em prescrição em relação ao exercício financeiro de 2010". 8. A alteração do julgado recorrido quanto à prescrição demanda a reanálise do acervo fático e probatório constante nos autos, o que desafia a aplicação da Súmula 7/STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL 9. Quanto à alegação de que teria ocorrido a interrupção da prescrição da ação individual em razão de ação ajuizada por associação de municípios, o Tribunal argumentou que "inexistindo comprovação de autorização expressa conferida à Amupe pelo autor para a propositura da referida ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição". 10. Divergir do entendimento firmado pela Corte quanto à apresentação ou não dos interessados de autorização à associação, com o objetivo de interromper a interrupção do prazo prescricional, demanda reanálise do quadro probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR 11. O tema da ausência de interesse de agir suscitado pela União, quando afirma que "o valor mínimo nacional por aluno/ano (VMAA) do exercício de 2010 efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB foi de R$ 1.529,97 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), com prova a cópia da Portaria n. 380, de 06.04.2011 (2), ofícios do FNDE e extratos do Banco do Brasil anexados", foi enfrentado quando do julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 1.009-1.025 da União, afirmando o Tribunal no acórdão de fls. 1.109-1.113 que "Do mesmo modo, não há que se cogitar em questão de ordem pública atinente à alegada perda superveniente do interesse de agir, suscitada pela União, porque isto não foi demonstrado no momento processual oportuno, sendo vedada referida inovação, por não se tratar de fato novo, considerando que o valor impugnado diz respeito ao ano de 2010 e ação foi ajuizada em 2016". 12. O STJ tem entendido que as matérias de ordem pública podem ser acolhidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, desde que ainda não cobertas pela coisa julgada. A propósito: AgInt no RMS 49.879/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2016; AgRg no AREsp 647.896/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 17/8/2015; AgRg no REsp 1.444.360/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/5/2014. 13. Ou seja, não haveria preclusão em relação àquelas matérias que o juiz pode reconhecer de ofício, como o interesse de agir, seguindo a orientação fixada pelo parágrafo único, art. 278 do CPC/2015 (Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.). 14. Assim, inexistiu no caso concreto preclusão processual para que a União suscite matéria de ordem pública, razão pela qual devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que este aprecie a alegada ausência de interesse de agir em relação aos valores pagos pela União e requeridos na presente ação pelo Município. CONCLUSÃO 15. Diante do exposto, conheço em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego provimento àquele interposto pelo Município, dando parcial provimento à pretensão recursal da União para, afastando a preclusão para a alegação da ausência de interesse de agir, devolver os autos ao Tribunal de origem para apreciar a ocorrência ou não de pagamento a maior a título de Fundeb do ano de 2010" (STJ, REsp 1.751.975/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2018). Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É o voto.