REsp 1700483 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado do Amazonas com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (fl. 142): EMENTA - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Consoante a jurisprudência do STJ, a apresentação de prova documental é admissível em fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório. -O ICMS tem como início de contagem do prazo prescricional o vencimento do imposto. -É de se reconhecer a prescrição, quando decorrido o lapso temporal de mais de cinco anos entre o vencimento do imposto e a citação válida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 177/181). A parte recorrente aponta violação aos arts. 397 do CPC/73 e 174 do CTN. Sustenta que: (I) "o acórdão tratou como documento novo, passível de juntada em sede de apelação, procedimento administrativo do qual decorreu a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, documento evidentemente velho, anterior a própria inscrição em dívida ativa do crédito objeto da execução fiscal" (fl. 189); e (II) segundo entendimento do STJ, "a citação retroage ao ajuizamento da execução e, nesta data, é que se considera interrompido o prazo prescricional" (fl. 192) Contrarrazões às fls. 199/206. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. No que concerne à tese de violação ao art. 397 do CPC/73, nota-se que a Corte de origem, considerando as peculiaridades do caso concreto, considerou o processo administrativo juntado como documento novo, destacando, ainda, a ausência de prejuízo ao ora recorrente em razão da oportunização do contraditório. É ver (fls. 143/144): Primeiramente destaco o cabimento da juntada dos documentos de fls. 62/116 em sede de apelação, consoante dispõe o art. 397 do Código de Processo Civil, confira-se: .. Na origem, o ora apelante opôs Embargos à Execução Fiscal argumentando a ocorrência da prescrição, o qual teve seu pedido julgado improcedente, desta forma, quando da interposição do presente Recurso foi juntado cópia do procedimento administrativo relativo ao crédito tributário, isso, a fim de comprovar a prescrição. Neste passo, além do já destacado artigo do CPC, colaciono a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao qual filio-me, no sentido do cabimento da juntada de documentação em fase recursal, desde que não haja indícios de má-fé e seja observado o contraditório, como é o caso dos autos. .. Ora, não é possível coadunar que o apelante detinha a documentação juntada no presente apelo e a ocultou com má-fé, além disso, verifica-se a observância ao contraditório com a manifestação do apelado às fls. 120/130. Desta forma, conforme a fundamentação destacada, a meu ver, é cabível a juntada da documentação de fls. 62/116, na presente fase recursal. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a se adotar as razões recursais no sentido de que o documento juntado não preenche os requisitos para ser considerado nova documentação, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de que não houve apresentação de documento novo que ensejasse a concessão do benefício pretendido (aposentadoria por invalidez), porquanto tal medida demandaria, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.113.822/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 6/11/2017) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL SUBSCRITA POR OUTRO ASSISTENTE TÉCNICO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 708.166/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015) Além disso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que a ausência de má-fé e a oportunização do contraditório permitem a juntada posterior de documento. Esbarra-se, pois, também, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Quanto ao debate acerca da prescrição, destacam-se as seguintes passagens do acórdão recorrido (fl. 145): Pois bem, no presente feito, o tributo em questão é o ICMS, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o qual, tem como início de contagem do prazo prescricional o vencimento do imposto, aplicando-se a regra do tributo declarado e não pago. Desta forma, consoante verificado na documentação carreada às fls. 62/116, o tributo estava vencido desde o ano de 1991, ou seja, dessa data até a citação válida, 23/5/1997, passou-se mais de cinco anos e, portanto, alcançado pelo instituto da prescrição. Como se vê, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que, segundo a jurisprudência do STJ, a citação válida retroage o termo final do prazo prescricional à data da propositura da ação, sendo que a tese tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que dispõe o art. 105, III, a, da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. 2. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.105.659/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/8/2019, DJe 15/8/2019) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.