REsp 1727685 - DECISAO

REsp 1727685 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o tribunal já fundamentou o acolhimento do recurso especial da parte adversa, alinhando o entendimento acerca da prescrição do FGTS ao ARE 709.212/DF (prazo quinquenal com efeito ex nunc), e os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria fático-probatória ou modificar o decidido.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARIACICA; Embargada: CHRISTIANE ZANOL ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática/embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Enunciado Administrativo 2/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição FGTS Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral Enunciado Administrativo 2/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Embargante

CHRISTIANE ZANOL ARAÚJO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática/embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que acolheu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência do prazo prescricional aplicável à cobrança de débitos do FGTS e aplicação do entendimento do ARE 709.212/DF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o tribunal já fundamentou o acolhimento do recurso especial da parte adversa, alinhando o entendimento acerca da prescrição do FGTS ao ARE 709.212/DF (prazo quinquenal com efeito ex nunc), e os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria fático-probatória ou modificar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de MUNICÍPIO DE CARIACICA.
  • Publique-se.