REsp 1656870 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiaisinterpostos em face de acórdão assim ementado: Agravos Regimentais em Apelação Cível. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional. Sistema Financeiro Habitacional (SFH). I - Seguro habitacional. Constatação de vícios nos imóveis. Prescrição anual. Art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916. Termo inicial. Dano contínuo e permanente. Tratando-se de ação do segurado contra o segurador nos contratos realizados na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional é de 01 (um) ano contado a partir da ciência do fato ensejador da reparação (art. 178, § 6º, II). Constatando, porém, que os danos produzidos no imóvel são contínuos e permanentes, impedindo a exata determinação do termo inicial para fluência do prazo prescricional, correto é o afastamento da prescrição da pretensão reparatória. II - Nenhum elemento a ensejar a reconsideração da decisão. Não trazendo os agravantes nenhum elemento capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão proferida em sede de apelo, devem ser desprovidos os agravos regimentais, mantendo-se incólume o decisum vergastado. III - Prequestionamento. No que concerne ao pedido de prequestionamento, estando a matéria exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado tal pleito. Agravos Regimentais conhecidos e desprovidos. Verifico que se discute, no presente recurso, a "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" -, tema esse que foi afetado à Segunda Seção, sob o rito dos repetitivos - artigo 1.036 do Código de Processo Civil -, nos autos dos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR (DJe 9.12.2019), de minha relatoria, vinculado ao Tema 1039. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem, nos termos do artigo 256, L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se.