REsp 1325719 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manifestado por Anamaria Carbone Geyer e outro no qual se alega violação dos arts. 206, § 3º, I, e 831 do Código Civil de 2002, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 495): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FIADORES QUE PAGARAM A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA AO LOCADOR E MOVIDA CONTRA COFIADORES OBJETIVANDO COBRAR O VALOR DE RESPONSABILIDADE DOS MESMOS ASSUMIDA EM CONTRATO DE FIANÇA/LOCAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO AO CREDOR QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA, FAZENDO DESAPARECER A SITUAÇÃO ANTERIOR, REMANESCENDO APENAS A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS COFIADORES QUANTO À RESPONSABILIDADE DE CADA UM FRENTE AOS FIADORES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO INTEGRAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE, POIS NÃO SE TRATA DE COBRANÇA DE LOCATIVOS, MAS DE VALOR DA COTA PARTE DOS COFIADORES CONSTANTE DE DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DO CRÉDITO, CONTRATO DE FIANÇA E RECIBO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FRENTE AO CREDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DERAM PROVIMENTO AO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 513): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos declaratórios não merecem acolhimento quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 I e II do CPC. Ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada bem como qualquer erro material passível de correção. PREQUESTIONAMENTO. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, bastando que resolva a controvérsia posta a exame. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida matéria já apreciada. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Sustentam que os recorridos sub-rogaram-se nos direitos do credor, ao pagarem integralmente o débito oriundo de contrato de locação, e exercitaram o direito de regresso pela quota- parte dos demais cofiadores, resultando "inequívoco que o prazo para o exercício da pretensão creditícia é o mesmo prazo que o locador (contrato principal) detém para cobrança de seu locatário, que no caso em tela é de 03 (três) anos, a teor do que dispõe o inciso I do parágrafo 3º do art. 206 do CC/2002" (fl. 527). Afirmam, ademais, que a obrigação acessória, retratada no contrato de fiança, segue a obrigação principal do contrato de locação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição trienal da pretensão. Assim posta a questão, passo a decidir. Destaco que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Observo que o Tribunal de origem afastou a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, sob o fundamento de que o pagamento integral do débito do afiançado ao credor/locador pelos recorridos, extinguiu o contrato de fiança pelo adimplemento da obrigação dos fiadores, assistindo, por sua vez, aos cofiadores que pagaram a integralidade do débito o direito de obterem o ressarcimento das cotas-partes dos demais cofiadores, não havendo que se falar em crédito relativo a aluguéis, conforme se extrai dos seguintes excertos (fls. 499/501): (..) A alegação do recorrente é de que a sentença recorrida aplicou de forma equivocada o prazo prescricional à hipótese, pois não se verificou a prescrição trienal, porquanto aplicável o prazo do artigo 205, ou, alternativamente, o artigo 206, parágrafo 5º, do CCB. Sustenta, o apelante, que a ação não versa sobre cobrança de aluguéis, mas de cobrança de valores pagos por um dos fiadores perante os demais co-fiadores. Conforme se verifica em documentos de fls. 267, os valores foram pagos pelos recorrentes em abril/agosto de 2005, em valor de R$ 120.000,00, totalizando R$ 146.606,81 em 20 de janeiro de 2009. A ação de cobrança contra os co-fiadores foi proposta em 20 de janeiro de 2009, quando já decorridos quase cinco anos da ultimação do pagamento efetuado pelos autores. O contrato de locação foi firmado pelos fiadores, sendo três casais, um deles os autores que efetuaram o pagamento da integralidade do valor devido pelo locatário ao locador. Buscam, os autores, obter dos co-fiadores a cota parte de cada um na obrigação assumida por todos os fiadores e constante do contrato de locação. O Magistrado sentenciante, ao entendimento de que se trata de crédito relativo a aluguéis, decretou a prescrição pelo decurso do prazo trienal, extinguindo a ação. O contrato de fiança corresponde à criação de uma nova relação obrigacional, sendo a fiança garantia pessoal típica, acessória com finalidade de garantia. No caso em exame, a fiança foi prestada por co-fiadores solidários passivos frente ao credor, pois do contrato de fiança não constou a reserva do benefício de divisão, que obrigaria cada devedor ao pagamento de apenas a sua respectiva cota. No caso de co-fiadores solidários, estes não respondem solidariamente uns aos outros. Não obstante serem solidários os co-fiadores frente ao credor, os autores efetuaram o pagamento integral do débito do afiançado ao credor/locador, com o que se operou a extinção da fiança, pelo adimplemento da obrigação dos fiadores, uma vez que o pagamento é causa de extinção da obrigação. Uma vez extinto o contrato de fiança e inexistindo débito frente ao credor da obrigação, direito assiste aos co-fiadores que pagaram a integralidade do débito de obterem o ressarcimento das cotas partes dos demais co-fiadores, o que é objeto da ação proposta. De salientar que "a solidariedade só existe no tocante às relações entre devedores e credor. Uma vez extinta a dívida, o que daí por diante surge é um complexo de relações entre os próprios codevedores, desaparecendo, inteiramente, qualquer vestígio da situação originária. Tudo quanto, a partir dessa nova fase, importa, é a apuração ou o rateio entre os próprios codevedores, sob um aspecto da mais intensa divisibilidade, pois tão somente resta partilhar entre todos a quota atribuída a cada um no débito extinto." (Serpa Lopes, Curso de Direito Civil, vol. II, PP.157/158) Da lição supra transcrita obtém-se que não se cuida de créditos relativos a aluguéis, como dito pelo decisor singular, a pretensão dos autores, mas de ressarcimento de valores pelos co-fiadores que assumiram a garantia conjunta com os autores perante o credor. Do mesmo modo, não há falar-se em subrogação de direitos do credor/locador a amparar a cobrança, pois a subrogação poderia ser exercida contra o afiançado, que não é a hipótese dos autos. A prescrição não ocorreu, uma vez que inaplicável o prazo trienal à espécie, razão pela qual a sentença deve ser desconstituída para que seja dado regular processamento ao feito, com o retorno dos autos à origem. (..) (grifos nossos) Com efeito, registro que a jurisprudência do STJ já decidiu que o fiador, que pagar integralmente a dívida, fica sub-rogado nos direitos do credor, passando, então, a figurar como credor do afiançado/locatário, com todos os privilégios e garantias da dívida originária. A propósito, confiram-se: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA CONTRA OS LOCATÁRIOS INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, INCLUSIVE O PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 349 E 831 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, I). OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos do credor originário (locador), mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional. 2. No caso, a dívida foi quitada pela fiadora em 9/12/2002, sendo que, por não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior (5 anos - art. 178, § 10, IV, do CC/1916), aplica-se o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, I, do CC/2002, a teor do art. 2.028 do mesmo diploma legal. Logo, considerando que a ação de execução foi ajuizada somente em 7/8/2007, verifica-se o implemento da prescrição, pois ultrapassado o prazo de 3 (três) anos desde a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/1/2003. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.432.999/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.5.2017, DJe de 25.5.2017) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA EM FACE DOS DEVEDORES INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, INCLUSIVE O PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Ação de execução de título executivo judicial, por meio da qual fiadores de contrato de locação buscam o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do débito locatício em face dos locatários inadimplentes. 2. Ação ajuizada em 26/01/2005. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão do fiador de exercer direito de regresso contra o locatário, uma vez que efetuou o pagamento das despesas locatícias ao locador. 4. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. O fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos do credor originário (locador), mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional. 6. Na hipótese sob julgamento, quando da entrada em vigor do CC/02, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior - 5 (cinco) anos, previsto no art. 178, § 10, IV, do CC/16 -, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional do antigo Codex, contado a partir da data do pagamento do débito. 7. Tendo em vista que o termo inicial do lapso prescricional é a data de pagamento do débito (15/12/1999), tem-se que a prescrição da pretensão dos fiadores implementou-se em 15/12/2004. Ocorre que a ação somente foi ajuizada em 26/01/2005, fazendo-se imperioso o reconhecimento da prescrição. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1.769.522/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12.3.2019, DJe de 15.3.2019) AÇÃO REGRESSIVA. FIADOR SUB-ROGADO NOS DIREITOS DO CREDOR DA LOCAÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE MORADIA DO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do artigo 1º da Lei n. 8.009/90, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável. Excetua-se a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, isto é, autoriza-se a constrição de imóvel pertencente a fiador. 2. Sub-roga-se o fiador nos direitos do locador tanto nos privilégios e garantias do contrato primitivo quanto nas limitações (art. 346 e 831, CC; art. 3º, VII, Lei n. 8.009/90). 3. A transferência dos direitos inerentes ao locador em razão da sub-rogação não altera prerrogativa inexiste para o credor originário. O locatário não pode sofrer constrição em imóvel que reside, seja em ação de cobrança de débitos locativos, seja em regressiva. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.081.963/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18.6.2009, DJe de 3.8.2009) (destaques nossos) A hipótese dos autos, entretanto, não se subsume à hipótese dos precedentes acima citados. No caso concreto, conforme expressamente consignou a Corte local, a ação de cobrança não foi ajuizada contra o afiançado/locatário, e sim, contra os demais cofiadores. Além disso, o julgado estadual destacou que a pretensão dos recorridos não se cuida de créditos relativos a aluguéis, mas de ressarcimento de valores pelos cofiadores, ora recorrentes, que assumiram a garantia conjunta com os recorridos perante o credor. Desse modo, está correta a conclusão do acórdão recorrido, que afastou a prescrição trienal, porquanto o presente caso não se cuida de créditos relativos a aluguéis, não havendo que se falar em sub-rogação de direitos do credor/locador a amparar a cobrança, pois a sub-rogação deveria ser exercida contra o afiançado, que não é a hipótese dos autos. Nesse panorama, considerando que o pagamento da dívida pelos recorridos ocorreu entre os meses de abril e agosto de 2005, e que a ação de cobrança contra os recorrentes foi ajuizada em 20.1.2009, não está prescrita a pretensão dos autores de ressarcimento de valores despendidos ainda que se aplicasse a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, ou, alternativamente, a prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, do mesmo Diploma. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se.