REsp 1847910 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO. DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS CONSTANTES EM INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO. MARCO INICIAL. DIES A QUO. ÚLTIMA PARCELA. Para as ações que objetivam o pagamento de dívidas líquidas e certas e que constam em instrumento particular, é qüinqüenal o prazo prescricional. Dies a quo da data do vencimento da última parcela devida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, aponta o recorrente existência de dissídio jurisprudencial, além de violação do artigo 205 do Código Civil. Alega que a ação revisional em que se pleiteia o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais e restituição das quantias pagas a maior não está prescrita. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 271-276, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Corte estadual assim decidiu (fls. 181-182, e-STJ): Assim, para evitar repetição de argumentos, mantenho a decisão monocrática proferida, por seus próprios fundamentos, razão pela qual transcrevo a fundamentação, para que se faça parte integrante da presente decisão: Dito isso, sobre o caso concreto, verifica-se que os contratos revisados não podem vir a ser considerados como sendo uma continuidade. Noutras palavras, cada um dos oito contratos possui datas e números de parcelas diferentes consubstanciando cada qual um negócio jurídico, não podendo ser inferido que todos constituem-se numa relação jurídica. (..) Neste viés, destaco que o Juízo corretamente entendeu que o prazo prescricional correto a ser aplicado ao caso concreto é o previsto no art. 206, § I, do Código Civil. (..) Indo nesse sentido, colaciono julgados de minha relatoria dando conta da aplicabilidade do prazo qüinqüenal, e não, do prazo decenal como pretende a parte agravante: (..) Desta feita, é quinquenal o prazo prescricional. Verifico que o acórdão da origem divergiu da orientação dos julgados desta Corte Superior, cuja dicção é de que "As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002.A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado"(REsp 1326445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 17/2/2014). De igual teor: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 NÃO ATENDIDA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. MULTA DO ART.1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal, quando vigente o CC/2002. 2.1. De fato, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Os julgados supostamente divergentes não guardam similitude fática com o acórdão recorrido. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não verificada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1717411/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 17/3/2021) Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que proceda ao julgamento da ação, observando-se a jurisprudência desta Corte no julgamento da questão. Intimem-se.