AREsp 1996103 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO INOMINADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. Decisão que deve ser confirmada, não assistindo razão à recorrente em seu inconformismo, uma vez que a decisão atacada está apoiada na jurisprudência dominante nesta Corte, estando assim ementada: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MOROSIDADE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. Sentença que reconheceu a prescrição porque transcorridos mais de cinco anos desde a constituição do crédito tributário sem que houvesse a citação válida do executado. Alegação de inocorrência da prescrição, havendo morosidade do mecanismo judiciário, que não pode prejudicar a parte. Somente a citação válida interromperia a prescrição, na prevalência conferida à lei complementar (art. 174, I, CTN) sobre a lei ordinária (lei 6.830/80, art. 8º ), já que inaplicável a alteração trazida pela lei complementar 118/2005. Responsabilidade pela prescrição que não pode ser atribuída ao serviço cartorário, que diligenciou em tempo razoável, não logrando êxito em citar o devedor porque o Município não forneceu o endereço correto para a diligência. Recurso a que se nega seguimento." DESPROVIMENTO DO RECURSO. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial e violação do art. 202, I, do CC, do 219, § 1º, do CPC/1973 , com a redação da LC 118/2005, do art. 8º, § 2º e 40, § 4º da Lei 6.830/1980. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.11.2021. O acórdão recorrido consignou: No caso sub examen, somente a citação válida teria o condão de interromper a prescrição, não sendo possível atribuir tal efeito à inscrição da dívida ativa ou ao despacho ordenador da citação, na prevalência que se confere à lei complementar (CTN, art. 174 em sua primitiva redação) sobre a lei ordinária (Lei 6.830/80, art. 8º), sendo remansosa a jurisprudência neste sentido. Da mesma forma, não se pode atribuir à inscrição em dívida ativa o efeito de suspender a prescrição à míngua de previsão em sede de lei tributária complementar. Por outro lado, a Lei Complementar no 118/2005, que alterou o art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN, estabelecendo que a prescrição se interrompe com o despacho que ordenar a citação, é inaplicável à hipótese vertente, pois entrou em vigor posteriormente ao ajuizamento da presente ação, não podendo retroagir para alcançar situações já consolidadas. Compulsados os autos, verifica-se que a citação por edital procedida nos autos não pode ser considerada válida, se não pelo motivo alegado na sentença, pelo fato de que no edital não constaram requisitos expressamente previstos na LEF, art. 8º, inciso, IV. Conforme se vê de fls. 23, ausentes a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa. A observância das formalidades legais em ato de tal relevância é condição para sua validade. Destarte, como transcorreram mais de cinco anos desde a constituição definitiva dos créditos tributários, há de perquirir se o exeqüente deu causa a que ocorresse a prescrição. Com efeito, a ação foi ajuizada em 17/12/2004, quando o crédito do exercício de 1999 já estava prescrito, sendo certo que o mais recente, do exercício de 2002, prescreveria em 2007. Em se tratando de IPTU, como se sabe, o sujeito passivo é notificado do lançamento mediante a remessa do carnê de pagamento para o endereço do imóvel, com o que se dá a constituição definitiva do crédito tributário e passa a correr o prazo da prescrição. (..) O que se extrai dos autos é que somente ao exeqüente pode ser atribuída a culpa pela ocorrência da prescrição. Com efeito, a citação restou frustrada e foi aberta vista ao Município (fls. 12) em 06/06/2005, sendo os autos restituídos ao cartório apenas em 17/11/2006, isto é, o exequente reteve os autos por mais de um ano e cinco meses. Por outro lado, não se pode considerar ter ocorrido demora demasiada nas diligências que competiam ao serviço cartorário. Ajuizada a ação em 17/12/2004, foi determinada a citação em 07/01/2005 e expedido mandado de citação em 20/05/2005. Dentro de suas limitações, o cartório procedeu à diligência citatória e, se não foi logrado êxito em encontrar o executado, foi por motivo alheio ao serviço judiciário. O fator determinante para a prescrição foi o fato de não ter sido encontrado o devedor no endereço indicado pelo Município. Conquanto seja matéria preclusa, o pedido de redirecionamento da execução era mesmo de ser indeferido, posto não haver nos autos prova de ser a pessoa indicada proprietária do imóvel e titular do débito, como bem decidiu o juízo a quo. Inclusive a certidão de fls. 35 corrobora tal entendimento. O fato é que até a presente data não se verifica qualquer das causas interruptivas da prescrição, não se podendo atribuir culpa ao serviço judiciário. No que diz respeito ao reconhecimento de ofício da prescrição perfeitamente possível, ante a nova redação do § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil dada pela Lei 11.280/06, regra de natureza processual, aplicável desde logo aos processos em curso. Citado dispositivo preceitua que "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Basta, então, ante a imperatividade do dispositivo legal, que se verifique o decurso do lapso prescricional para que se declare a inexigibilidade do direito. (..) Demais disso, além de a jurisprudência entender dispensável, a oitiva da Fazenda Pública prevista na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º tem lugar apenas quando se trata de prescrição intercorrente, o que não é a hipótese dos autos. (..) Aduza-se apenas que também não se pode, como pretende fazer crer o agravante, atribuir a culpa por falta de requisitos legais no edital de citação. O exeqüente poderia e deveria ter agido mais diligentemente e requerido a retificação do edital e nova publicação, porém não o fez. Por derradeiro, diante da insistência, repita-se, o pedido de redirecionamento da execução é matéria preclusa. O juízo a quo decidiu a respeito às fls. 15, e o ora recorrente não interpôs o recurso cabível na ocasião própria. Indene de reparo, portanto, a decisão agravada. Por tais razões, nega-se provimento ao recurso. (fls. 139-142, e-STJ) Rever o entendimento do acórdão recorrido, que analisou as peculiaridades do caso para declarar a prescrição, com o objetivo de acolher a pretensão recursal em sentido contrário, demanda revolvimento de matéria fática, inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.