AREsp 1965250 - DECISAO

AREsp 1965250 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar conhecimento ao Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que declarou a ocorrência da prescrição, e o exame pretendido implicaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ; em consequência, aplica-se a inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e deficiência de fundamentação conforme jurisprudência do STJ e Súmulas do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheceu-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial frente à falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre crédito da União não tributário
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar conhecimento ao Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que declarou a ocorrência da prescrição, e o exame pretendido implicaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ; em consequência, aplica-se a inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e deficiência de fundamentação conforme jurisprudência do STJ e Súmulas do STF.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo
  • Não se conhece do Recurso Especial