AREsp 1895413 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A Agravante alega, em síntese: (i) Existência de Similitude Fática: todos os v. acórdãos paradigmas referem-se à circunstância fática idêntica a enfrentada na presente demanda, isto é, não se aplica, a hipótese dos autos, o art. 219, § 1º, do CPC, e a Lei nº 118/05; e (ii) Inaplicabilidade da Súmula nº 07 deste Col. STJ: o Recurso Especial interposto pela Agravante objetiva à reforma da r. decisão que afrontou o art. 174 do CTN, não possuindo, desta forma, a finalidade de reexame de provas. (fl. 328, e-STJ) Sem impugnação. É o relatório. EMENTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUUDENCIAL SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O acórdão recorrido consignou: "No caso dos autos, o crédito tributário foi constituído por meio de Auto de Infração, com notificação do contribuinte por edital, em 28.01.1997, passando a ser contado o prazo prescricional após o transcurso do prazo de trinta dias para pagamento (art. 160, do CTN), ou seja, em 28.02.1997; a execução fiscal foi ajuizada em 26.01.1998; o despacho citatório foi proferido em 12.03.1998 e a citação da massa falida, na pessoa de seu síndico, foi efetivada em julho de 1999. Ainda, por se tratar de dívida tributária, não se aplica a suspensão do prazo prescricional por 180 dias, baseada no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. (..) Desse modo, verifica-se não ter sido ultrapassado o prazo quinquenal entre a data da constituição do crédito (28.01.1997), acrescido dos trinta dias para pagamento (28.02.1997), e a data do ajuizamento da ação (26.01.1998), considerando que a interrupção da prescrição, tanto pela citação do devedor como pelo despacho que a ordenar, retroage à data do ajuizamento da ação, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. Afastada a ocorrência da prescrição, devem os autos retornar á primeira instância, para prosseguimento e análise do feito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para prosseguimento e análise do feito, nos termos da fundamentação supra." (fls. 166-168, e-STJ, grifos acrescidos). 2. Afastar o entendimento a que chegou a Corte Regional de que - "Afastada a ocorrência da prescrição, devem os autos retornar á primeira instância, para prosseguimento e análise do feito" - implica revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. 4. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º.10.2021. O acórdão recorrido consignou: Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deveras, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como aquele da situação dos autos, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela e. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp l.120.295/SP, ReI. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,julgado em 12/05/2010, DJe 2115/2010). (..) A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, 1, do CTN pela LC nº li 8/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. Eis o dispositivo e a ementa do mencionado recurso repetitivo: (..) O termo de confissão espontânea de débito fiscal é apto à constituição do crédito tributário. No entanto, se seguido do pedido de parcelamento, haverá a interrupção do prazo prescricional, que voltará a fluir a partir do inadimplemento do acordo firmado. (..) ln casu, o despacho citatório foi proferido em 12.03.1998, anteriormente, portanto, à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. (..) No caso dos autos, o crédito tributário foi constituído por meio de Auto de Infração, com notificação do contribuinte por edital, em 28.01.1997, passando a ser contado o prazo prescricional após o transcurso do prazo de trinta dias para pagamento (art. 160, do CTN), ou seja, em 28.02.1997; a execução fiscal foi ajuizada em 26.01.1998; o despacho citatório foi proferido em 12.03.1998 e a citação da massa falida, na pessoa de seu síndico, foi efetivada em julho de 1999. Ainda, por se tratar de dívida tributária, não se aplica a suspensão do prazo prescricional por 180 dias, baseada no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. (..) Desse modo, verifica-se não ter sido ultrapassado o prazo quinquenal entre a data da constituição do crédito (28.01.1997), acrescido dos trinta dias para pagamento (28.02.1997), e a data do ajuizamento da ação (26.01.1998), considerando que a interrupção da prescrição, tanto pela citação do devedor como pelo despacho que a ordenar, retroage à data do ajuizamento da ação, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. Afastada a ocorrência da prescrição, devem os autos retornar á primeira instância, para prosseguimento e análise do feito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para prosseguimento e análise do feito, nos termos da fundamentação supra. (fls. 159-168, e-STJ, grifos acrescidos) Afastar o entendimento a que chegou a Corte Regional no sentido de que, "Afastada a ocorrência da prescrição, devem os autos retornar á primeira instância, para prosseguimento e análise do feito" - implica revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.