REsp 1889078 - ACORDAO

REsp 1889078 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processual Civil Servidor Público Prescrição Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Reexame De Prova

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prescrição da execução de honorários incidentes sobre parcelas pagas em 2006 e exequíveis desde 26/05/2009