AREsp 1994387 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRICÃO DA PRETENSÃO. DECRETACÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRICÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, além da divergência jurisprudencial, alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, no que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória de título judicial oriundo de ação coletiva, uma vez que o referido prazo se inicia a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não sendo a liquidação de sentença por cálculos hipótese de suspensão ou de interrupção da prescrição, trazendo os seguintes argumentos: Como já adiantado em linhas anteriores, o acórdão recorrido ofende diretamente o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, in verbis: .. Isso porque, o título executivo judicial transitou em julgado em 05/11/2008, conforme certidão de trânsito juntada aos autos pela própria parte exequente. Lado outro, a execução/cumprimento da obrigação constante do título deveria ter sido postulada em juízo até o dia 05/11/2013, pois a partir desta data estaria consumada a prescrição de pretensão executória do título judicial, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos. No entanto, a parte exequente ajuizou a presente execução após o prazo quinquenal, de modo que resta patentemente prescrita. Com efeito, especificamente em relação à fase de execução, o STF há muito já sedimentou que a pretensão executória prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão inicial (de conhecimento), tendo inclusive sumulado este entendimento: .. No presente caso entretanto, não foi solicitado o cumprimento da obrigação no quinquênio posterior ao trânsito em jugado, restando consumada a prescrição da pretensão executória ora em discussão. Ressalte-se que o próprio STJ já pacificou que tal regra se aplica também, sem qualquer óbice, às pretensões individuais decorrentes de sentença coletiva: .. Todavia, não é só. Isso porque restou consignado no Acórdão recorrido que a liquidação do julgado teria o condão de interromper/suspender o prazo prescricional da execução, de modo que referido prazo só poderia ser computado a partir de 15.10.2018 (data da homologação dos cálculos). Referido entendimento, entretanto, não merece prosperar, pois é destoante do próprio entendimento consolidado desta Colenda Corte, tendo em vista que, quando a liquidação dependa de cálculos aritméticos, o prazo prescricional começa a correr desde o trânsito em julgado da ação de conhecimento e não da homologação dos cálculos. Tanto é verdade que a liquidação aqui tratada é apenas por cálculos aritméticos, que ela foi única e exclusivamente realizada pela CONTADORIA JUDICIAL se limitando o órgão jurisdicional a apenas homologar os cálculos elaborados no âmbito da contadoria. Não houve produção probatória, não houve necessidade de realização de prova pericial, oitivas, controvérsias a serem decididas judicialmente, nada disso. A dita "liquidação" foi unicamente a realização de cálculos por parte da contadoria judicial, não havendo controvérsia, portanto, quanto a este ponto. Assim, há clara divergência jurisprudencial entre o entendimento do Egrégio TJMA e a jurisprudência consolidada desta Corte, sendo certo que a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. Nesse sentido, repise-se, a liquidação (coletiva ou individual) sob modalidade cálculos não impede o curso do lapso prescricional da pretensão executória, o qual fluiu normalmente desde o trânsito. Assim, a liquidação de sentença por cálculos, ao contrário do entendimento exarado pelo TJMA, não é hipótese de suspensão, impedimento e interrupção da prescrição, conforme jurisprudência farta e pacífica do STJ acerca do tema: .. Dito isto, o prazo prescricional, efetivamente, passou a transcorrer desde o trânsito em julgado da ação de conhecimento o que se deu ainda em 05 de novembro de 2008, de modo que o prazo prescricional de cinco anos para execução encerrou-se ainda em 05 de novembro de 2013. No caso, tendo o exequente apresentado o pedido de cumprimento tão somente em 17 dez 2019, facilmente se conclui que prescrita está a presente execução (fls. 389-392). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia alegada, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; e AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.