REsp 1959166 - DECISAO

REsp 1959166 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o acórdão já havia decidido de forma fundamentada que o termo inicial da prescrição deve observar a teoria da actio nata, e a suspensão nacional decorrente da afetação do Tema 978/STJ não é aplicável ao caso porque versa sobre fatos diversos (UHE Rio Manso).

Parties
Embargante: Goiavã Lopes Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Actio Nata, Tema Repetitivo 978/stj, Suspensão Nacional
Processo Civil Direito Civil Prescrição Embargos De Declaração Actio Nata Tema Repetitivo 978/stj Suspensão Nacional

Case Brief

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Parties

Goiavã Lopes Sousa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Configuração de obscuridade, contradição ou omissão no decisum
  2. 2 Termo inicial da prescrição: enchimento do reservatório vs. teoria da actio nata
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão nacional decorrente da afetação do Tema repetitivo 978/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o acórdão já havia decidido de forma fundamentada que o termo inicial da prescrição deve observar a teoria da actio nata, e a suspensão nacional decorrente da afetação do Tema 978/STJ não é aplicável ao caso porque versa sobre fatos diversos (UHE Rio Manso).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.