AREsp 1994867 - DECISAO

AREsp 1994867 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PARAÍBA PREVIDÊNCIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL - Apelação...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Separação Dos Poderes, Juros E Correção Monetária, Condenação Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Prescrição Revisão De Aposentadoria Separação Dos Poderes Juros E Correção Monetária Condenação Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32)
  2. 2 Se a atuação do Poder Judiciário configurou avanço indevido sobre a separação dos Poderes
  3. 3 Regime de juros e correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (REsp 1.495.146-MG)