EAREsp 1425679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas; o reexame de decisões sobre legitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a existência de norma local aplicada pelo tribunal local impede o exame da matéria nesta instância (Súmula 280/STF); e, havendo relação contratual prévia (Plano A/Plano 4819), aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, nos termos da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: IRINEU MAGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravro interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições Indevidas, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação De Súmulas (stj E Stf), Interpretação De Norma Local
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Prescrição Restituição De Contribuições Indevidas Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

IRINEU MAGRI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Fundação CESP
  3. 3 Possibilidade de inclusão da CTEEP como litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas; o reexame de decisões sobre legitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a existência de norma local aplicada pelo tribunal local impede o exame da matéria nesta instância (Súmula 280/STF); e, havendo relação contratual prévia (Plano A/Plano 4819), aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, nos termos da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Agravro interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se