RHC 148449 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO COMPETENTE À ÉPOCA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO. ATIPICIDADE DOS FATOS NÃO EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade - circunstâncias essas que não foram evidenciadas no caso em apreço. 2. Com a superveniente alteração legislativa, realizada em 17 de dezembro de 2010, os imóveis objetos da denúncia passaram a se localizar fora da área de proteção federal, sendo, por ausência de interesse da União (inciso IV do art. 109 da Constituição Federal), declinada a competência da Justiça Federal, até então competente, para a Justiça Estadual, atualmente competente. 3. A decisão de recebimento da denúncia foi proferida pelo Juízo Federal competente naquele momento, antes da alteração legislativa, em 09/07/2010, sendo, portanto, válido o referido ato processual (princípio do tempus regit actum) - devidamente reconhecido como marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Não há juízo de certeza quanto à atipicidade das condutas, porquanto o delito descrito no art. 40 da Lei de Crimes Ambientais tipifica, inclusive, o fato de causar dano indireto a áreas circundantes das Unidades de Conservação. E, aparentemente, os outros delitos imputados também prescindem da caracterização das áreas como Zona de Amortecimento. 5. A tese relacionada ao delito descrito no art. 1.º, inciso II, do Decreto Lei n. 201/67, constitui indevida inovação recursal. Ademais, não deve ser acolhida, pois eventual conclusão no sentido da não utilização de bens públicos - "manilhas, serviços de máquinas e um caminhão" - em proveito próprio ou alheio demandaria, necessariamente, a análise de fatos e de provas, o que não é cabível nesta via. 6. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA contra decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 608): "RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO COMPETENTE À ÉPOCA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE TIPICIDADE DOS FATOS. TESES NÃO EVIDENCIADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO." Nas razões deste recurso, o Agravante sustenta, em síntese, que o Juízo Federal de São João de Mereti sempre foi incompetente para apreciar o feito, pois os imóveis nunca estiveram dentro da Zona de Amortecimento, já que não foram delimitadas pelo Órgão responsável - o que invalida a primeira decisão de recebimento da denúncia (marco interruptivo) e, por conseguinte, implica o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato para todos os delitos (fl. 627). Assevera, ainda: a) a atipicidade dos fatos quanto ao delito descrito no art. 40, caput, da Lei n. 9.605/1998, pois com a redução do raio da área circundante sujeita a controle em caso de empreendimento de impacto ambiental, por alteração legislativa, não há mais dano ambiental significativo, verificando-se a abolitio criminis; b) a atipicidade dos fatos quanto ao delito descrito no art. 50, incisos I, II e III, e parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/79, pois, diante da redução do raio acima mencionada, não há mais loteamento em área de proteção ambiental; e c) a atipicidade dos fatos quanto ao delito descrito no art. 1.º, inciso II, do Decreto Lei n. 201/67, pois os Corréus Washington e Gutemberg foram absolvidos. Pede, desse modo, a reconsideração da decisão impugnada ou a apreciação do feito pelo Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO COMPETENTE À ÉPOCA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO. ATIPICIDADE DOS FATOS NÃO EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade - circunstâncias essas que não foram evidenciadas no caso em apreço. 2. Com a superveniente alteração legislativa, realizada em 17 de dezembro de 2010, os imóveis objetos da denúncia passaram a se localizar fora da área de proteção federal, sendo, por ausência de interesse da União (inciso IV do art. 109 da Constituição Federal), declinada a competência da Justiça Federal, até então competente, para a Justiça Estadual, atualmente competente. 3. A decisão de recebimento da denúncia foi proferida pelo Juízo Federal competente naquele momento, antes da alteração legislativa, em 09/07/2010, sendo, portanto, válido o referido ato processual (princípio do tempus regit actum) - devidamente reconhecido como marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Não há juízo de certeza quanto à atipicidade das condutas, porquanto o delito descrito no art. 40 da Lei de Crimes Ambientais tipifica, inclusive, o fato de causar dano indireto a áreas circundantes das Unidades de Conservação. E, aparentemente, os outros delitos imputados também prescindem da caracterização das áreas como Zona de Amortecimento. 5. A tese relacionada ao delito descrito no art. 1.º, inciso II, do Decreto Lei n. 201/67, constitui indevida inovação recursal. Ademais, não deve ser acolhida, pois eventual conclusão no sentido da não utilização de bens públicos - "manilhas, serviços de máquinas e um caminhão" - em proveito próprio ou alheio demandaria, necessariamente, a análise de fatos e de provas, o que não é cabível nesta via. 6. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias essas que não foram evidenciadas no caso em apreço. O Tribunal local afastou a tese de prescrição dos crimes imputados, fundamentada na ausência de interrupção do prazo prescricional na data do recebimento da denúncia pela 4.ª Vara Federal da Seção Judiciaria de São João de Meriti-RJ, mediante os seguintes fundamentos (fls. 116-119; grifos diversos dos originais): "A irresignação quanto ao não reconhecimento integral da prescrição da pretensão punitiva foi bem analisada pela douta autoridade judiciária impetrada, na decisão a seguir transcrita, a qual, inclusive, elucida todo imbróglio criado pelas peculiaridades do caso, não se vislumbrando algum desacerto que reclame por reparação: .. . Cuida-se de Ação Penal originariamente proposta perante o Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti em face de ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA e outros, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 40 e 69, ambos da Lei nº 9.605/1998; artigo 50, incisos I, II e III, da Lei nº 6.799/1979; artigo 1º, inciso II, do Decreto Lei nº 201/1967 e artigo 288 do Código Penal. No curso do processo o réu ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA assumiu o mandato de Deputado Estadual, ocasionando o desmembramento do feito e sua remessa para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O processo retornou ao Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti em maio de 2014, tendo em vista que o denunciado ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA não detinha mais a aludida condição de Deputado Estadual. Em dezembro de 2017, ocorreu o declínio de competência para a Justiça Estadual, uma vez que os loteamentos irregulares mencionados na exordial acusatória, localizados neste Município de Duque de Caxias, ficaram ao largo da Zona de Amortecimento da reserva do Tinguá e, portanto, não mais atraiam o interesse público da União na demanda, sendo, por conseguinte, remetido ao Órgão Especial do TJRJ. Por decisão do Excelentíssimo Desembargador Relator Roberto Távora, fora determinado o declínio da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Duque de Caxias (fls. 1127/1129), sendo o feito distribuído a este Juízo da 2ª Vara Criminal. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que ofereceu rerratificação da denúncia em face de ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática das condutas descritas nos artigos 40 e 69, ambos da Lei nº 9.605/1998; artigo 50, incisos I, II e III e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.799/1979; artigo 1º, inciso II, do Decreto Lei nº 201/1967 e artigo 288 do Código Penal. Recebida a rerratificação (fl. 1134), o réu foi citado em 17 de dezembro de 2019 (fls. 1210/1211), apresentando resposta à acusação às fls. 1141/1197, na qual aduziu, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. Instado a se manifestar em contraditório, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da preliminar de prescrição tão somente em relação às imputações dos artigos 69 da Lei nº 9.605/1998 e 288, caput, do Código Penal. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme expressamente disposto no artigo 109, inciso II, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Compulsando-se os autos, constata-se que o último marco interruptivo da prescrição se deu com o recebimento da denúncia em 09 de julho de 2010 (fls. 248/249), nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Releva destacar, ademais, que tratando-se de concurso de crimes, a prescrição incide isoladamente sobre cada um dos delitos, a teor do que dispõe o artigo 119 do Código Penal. Nesse sentido, no que pertine à imputação dos delitos do artigo 69 da Lei nº 9.605/1998 e artigo 288, caput, do Código Penal, ambos cominados com pena máxima de 03 anos, alternativa não resta ao Juízo, senão, na forma da manifestação das partes, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em face do denunciado ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA, uma vez que já decorridos quase 10 (dez) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, prazo superior ao previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Quanto aos demais delitos imputados ao acusado na exordial acusatória, que possuem pena máxima cominada de 05 e 12 anos de reclusão, em que pese os esforços da defesa técnica, o pleito de reconhecimento da prescrição deve ser indeferido, já que não ocorreu o decurso do prazo prescricional previsto no artigo 109, incisos II e III, do Código Penal, aplicável na hipótese. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE das condutas previstas no artigo 69 da Lei nº 9.605/98 e artigo 288, caput, do Código Penal, imputadas ao denunciado ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal.. Alegam as impetrantes que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e recebida no dia 09 de julho de 2010 não interrompeu o curso do prazo prescricional, porque a autoridade judiciária que a recebeu não tinha competência para praticar o ato. Entretanto, não se pode olvidar que a incompetência decorreu de fato futuro, tanto que não há notícia de arguição da incompetência da justiça federal para processar e julgar o feito. Em síntese, no momento da recepção da denúncia, no dia 09 de julho de 2010, o douto magistrado federal que praticou o ato era competente para fazê-lo e, somente em data posterior, em decorrência de fato superveniente, é que a sua competência foi afastada, não devendo prevalecer o argumento de que o ato foi nulo e não produziu efeitos, salientando-se que foi convalidado pela justiça estadual. Conforme salientando pela Dra. Soraya Taveira Gaya, eminente Procuradora de Justiça, .. quando do recebimento da denúncia pelo Juiz Federal em 09/07/2010, era ele competente para o processamento e julgamento do feito, o que só se alterou quando da superveniência da Resolução CONAMA nº 428 de 17 de dezembro de 2010, momento a partir do qual o imóvel não mais integrava a Zona de Amortecimento da Unidade de Conservação do Tinguá. Tendo em vista a competência do juízo quando efetivamente recebida a denúncia, tem-se que o ato é válido e produz os efeitos dele esperados, no caso, a efetiva interrupção do prazo prescricional. Sobre o tema, inclusive, afirmou o STJ que " .. tratando-se de incompetência superveniente, em razão da diplomação do acusado em cargo detentor de foro por prerrogativa, remanescem válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes .. (HC 208.554/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013)",ratio decidendi que, sem sombra de dúvida, pode ser aplicada ao caso ora em comento. Não é de ser reconhecida, pois, a alegação da extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva.. Não se vislumbra, portanto, a alegada prescrição da pretensão punitiva, haja vista que o recebimento da denúncia no dia 09 de julho de 2010 foi válido e interrompeu o curso do prazo prescricional." Ao declinar a competência para a Justiça Estadual, a Corte regional ressaltou que a Resolução CONAMA n. 13/1990 estabeleceu como entorno das unidades de conservação a área localizada no raio de 10 (dez) quilômetros, o que abrangia os imóveis objetos da denúncia. Contudo, essa norma foi revogada com a Resolução CONAMA n. 428, de 17 de dezembro de 2010, assim, a situação passou a ser regulamentada pela Portaria n. 68/2006 do IBAMA - que delimitou a Zona de Amortecimento da Reserva do Tinguá, "ficando os imóveis .. fora da Unidade de Conservação e da referida Zona de Amortecimento" (fl. 419) e, por conseguinte, não localizados em área de proteção federal. Diante da norma mais recente, publicada em dezembro de 2010, o Tribunal Regional Federal entendeu que não há mais infração penal em detrimento de interesse da União (inciso IV do art. 109 da Constituição Federal), de modo que a Justiça Federal, anteriormente competente, deve declinar a competência para a Justiça Estadual, atualmente competente. Assim, no mesmo sentido do que foi afirmado no acórdão ora impugnado, compreendo que o Juízo da 4.ª Vara Federal da Seção Judiciaria de São João de Meriti-RJ era competente no momento do recebimento da denúncia, em 09/07/2010, sendo válido o referido ato processual (princípio do tempus regit actum) - devidamente reconhecido como marco interruptivo do prazo prescricional. Mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. LEGALIDADE DE ATOS DECISÓRIOS. 1. É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo se comprovada manifesta ilegalidade. 2. Não há nulidade nos atos decisórios proferidos por juiz competente que, ao tomar conhecimento da participação de detentor de foro por prerrogativa de função nos delitos investigados, remete os autos ao tribunal de justiça. 3. A superveniente alteração da competência em razão de foro por prerrogativa de função não invalida os atos praticados no processo por juiz competente antes de tal modificação, sob pena de violação do princípio tempus regit actum. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 573.090/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 21/05/2021.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FRAUDE À LICITAÇÃO PECULATO-DESVIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA AOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E DECISÓRIOS PRATICADOS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes. Ademais, o órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis. Precedentes. 2. Não se verifica, no caso concreto, qualquer ofensa aos arts. 619 do CPP, porquanto a leitura do acórdão relativo ao inquérito policial permite inferir o julgamento integral da lide, com o alcance de solução amplamente fundamentada da controvérsia. 3. Esta Corte tem entendimento assente de que a superveniente modificação da competência, em razão da perda de foro por prerrogativa de função, não tem o condão de invalidar os atos anteriormente praticados no processo, sob pena de violação do princípio tempus regit actum, uma vez que o juízo era competente à época, sendo possível a ratificação de atos decisórios e processuais realizados. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.853.262/AC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020; sem grifos no original.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. NÃO VINCULAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que o recebimento da denúncia pelo magistrado de primeiro grau - à época dos fatos, o juízo competente para o conhecimento da ação penal - constitui ato jurídico perfeito e, portanto, configura marco interruptivo para a prescrição, nos termos do art. 117, I, do CP. A superveniente modificação da competência, em razão da detenção de foro por prerrogativa de função da paciente, não tem o condão de invalidar os atos válidos anteriormente praticados no processo, sob pena de violação do princípio tempus regit actum (Precedentes). 2. O entendimento equivocado da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de origem, segundo o qual, o recebimento da denúncia efetuado naquele órgão colegiado, foi considerado como marco interruptivo para a declaração da prescrição dos delitos previstos nos incisos II, III, IV, XI e XIV do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967, não vincula a análise posterior da prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto à condenação da paciente pelo crime tipificado no inciso I do art. 1º do referido ordenamento legal, agora regulado pela pena concretamente fixada na sentença condenatória. 3. Nos termos do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, sendo a prescrição matéria de ordem pública, e cognoscível de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, o trânsito em julgado da condenação não impede a análise de tal tema pelo Tribunal a quo, sobretudo quando houve pedido expresso da defesa (Precedentes). 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 286.955/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 27/05/2016; sem grifos no original.) Quanto às demais teses, o Tribunal local consignou que (fls. 119-120): "As teses de que o paciente é adquirente de boa-fé, implicando em atipicidade da conduta e ausência de justa causa escapam à possibilidade de análise, pois a sua aferição exigiria uma incursão aprofundada no acervo probatório, inexequível na via mandamental. Oportuno salientar, porém, que a justa causa, que constitui condição da ação penal e é prevista de forma expressa no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. Esclarece-se, ainda, que o reconhecimento da ocorrência, ou não, de justa causa na prossecução penal deve se dar de forma superficial ou rarefeita, realçando-se que havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do suposto episódio delituoso, torna-se legítima a instauração do processo penal, eis que se impõe ao poder público a adoção de providências necessárias ao esclarecimento da verdade real. Nessa toada, vislumbrando-se presentes indícios suficientes da ocorrência de fatos delituosos, cujo paciente é apontado como autor, a ação penal deve ter o seu regular prosseguimento. Conclui-se, portanto, que inexiste nos autos qualquer elemento de convicção apto a autorizar, nesta fase, o acolhimento da medida pleiteada, frisando-se, por derradeiro, que o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa em habeas corpus, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar, de plano, sem a necessidade de valoração do acervo fático ou probatório dos autos, que: a) trata-se de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade; ou, c) inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito, circunstâncias que não se vislumbram e, assim, não se cogita da hipótese de trancamento da ação penal" Sobre o tema, importante mencionar os seguintes trechos da denúncia (fls. 286-354; grifos diversos dos originais): "A primeira área localizada na Rua Carlos Matheus, S/N, também conhecida como Estrada do Tinguá, nº 2, Xerém, 4º Distrito de Duque de Caxias/RJ, outrora pertencia ao Sr. Octacílio Simões Cadaxo, 4º denunciado, tendo sido vendida a GUTEMBERG REIS. Foi objeto da fiscalização realizada pelo 1BAMA em 15/09/2003, sendo lavrados o Auto de Infração n" 047911-D e o Termo de Embargo nº 043223-C (lis. 13/15 do In 356/2004). Cabe esclarecer que a Rua Carlos Matheus e Estrada do Tinguá, nº 2, dizem respeito ao mesmo endereço, conforme informação prestada pelo ex-Chefe da Rebio Tinguá (fl. 102/103, do Inquérito Civil Público nº 1.30.017.000047 /2007-84, juntada às fls. 125 e 126 do IP"L 356/2004). A segunda área, da Rua Helena, s/n, Xerém, Duque de Caxias/RJ, é contígua a primeira e é objeto inicial da AÇÃO CIVIL PÚBLICA tf 2009.51.10.008324-0 (cópias em anexo), proposta, pelo Município de Duque de Caxias em face de Gutemberg Reis de Oliveira e das construtoras P. J. Construção Civil e I. de Castro e S. J. Menescal (empresa pertencente à 5" ré), na qual o Ministério Público Federal requereu e obteve o declínio de competência em favor da V Vara Federal de São João de Menti. A área degradada, objeto da mencionada Ação Civil Pública (e também do II"L 357/2004, cm anexo), era de propriedade de Iracema de Castro e Silva da Justa Menescal,também tendo sido vendida a ROSENVERG REIS (Note-se que o MPF aditou os pedidos de referida ACP, para incluir também os presentes denunciados, que concorreram para a degradação e que ainda não constavam do polo passivo da ACP, bem como para incluir em seu objeto a primeira área, outrora pertencente ao denunciado OCTACÍLIO, já que ambas foram degradadas para a construção de um mesmo loteamento, agora chamado de Loteamento Vila Verde). .. Em janeiro de 2003, as máquinas começaram a operar o local, devastando a mata nativa, cortando o morro de forma desordenada e aterrando todos a áreas. Com efeito, consta dos autos da mencionada ACP, o PARECER TÉCNICO 0002/2003, de 17 de janeiro de 2003, elaborado pelo Chefe de Recuperação Ambiental do Município de Duque de Caxias, Sr. Sandro César de Oliveira Barbosa, o qual relata que houve retirada de barro em área de encosta, sem especificações técnicas, supressão de vegetação em APP, terraplanagem em Beira do rio, causando assoreamento c desvio de curso D"água, no endereço da Rua Helena, s/n, Xerém, Duque de Caxias/RJ. A Área desmatada foi caracterizada também como de floresta secundária em pleno de estágio avançado de sucessão ecológica (Mata Atlântica). .. Com efeito, na escritura da Granja B, constava a transmissão da, propriedade, de Adélia Pencak, para ROSENVERG REIS, que por sua vez, a vendeu à empresa M. G. Empreendimentos em 2005. Conforme consta de seu depoimento às fls. 110 do IPL 357/2004, Adélia Pencak adquiriu todo o terreno (inclusive granjas A e C), da Sra. Iracema em dação em pagamento, já loteada a gleba B, a qual revendeu a ROSENVERG. ROSENVERG, por sua vez, em seu depoimento às fls. 119 do IPL, confessou que conheceu IRACEMA através do gabinete de seu irmão WASHINGTON REIS, tendo negociado a compra do terreno diretamente com ela, que o apresentou a ADÉLIA, já que o terreno à época da compra já estava em nome desta. Apontou, ainda, seu irmão GUTEMBERG como sendo o responsável pelo loteamento. Em novo depoimento, às fls. 186 /189, admitiu que as obras nos dois terrenos (objeto do IPL 356 e do 357) eram de responsabilidade sua e de seu irmão e que, com relação às placas de venda de lote encontradas, eram de propriedade da empresa G. R. Caxias Empreendimentos, de propriedade dele e de GUTEMBERG, sendo tudo isso confirmado por GUTEMBERG também em seu depoimento. .. Outro ponto a ser destacado, diz respeito à irregularidade do loteamento, inclusive com a promoção de venda de lotes (fls. 83, do IPL 356/2004), já que o loteamento, em princípio aprovado pelo órgão ambiental (conforme determina o artigo 46, parágrafo 1º da Lei 9.985/2000, haja vista se encontrar dentro da zona de amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá), descumpriu diversas das condicionantes impostas e foi executado em desacordo com o projeto original, avançando para as áreas de preservação permanente. Tampouco possuía matrícula no Registro Geral de Imóvel competente (fls. 156/158, do IPL 356/2004 e 162/165 do IPL 357/2004), conforme determinado a Lei 6.766/79. Para apurar a autoria dos fatos noticiados e individualizar as condutas criminosas, foram realizadas oitivas, algumas emprestadas de outros procedimentos, cuja conclusão acerca dos pontos relevantes se passa a demonstrar: .. d) Juntada de depoimento prestado por Adelício Carneiro Hipólito ao MPF (fls. 127/129, do IPL 356/2004), inferindo-se de seu conteúdo que WASHINGTON REIS e OCTACÍLIO SIMÕES foram à sua casa informando que o terreno seria vendido, e que inclusive Washington lhe disse que fecharia negócio se Adelício continuasse como caseiro, bem como que entraria com alguns tratores para acertar o terreno, o que ocorreu alguns dias depois, sendo derrubado o morro situado dentro da propriedade e tendo sido o material retirado deste utilizado para efetuar aterros irregulares e desviar o curso do rio no terreno vizinho, de IRACEMA. Subsume-se, ainda, do depoimento prestado ao MPF que foi o Prefeito Washington Reis que praticou o desmatamento, quando o senhor Octacílio lhe vendeu o terreno e que ele (Washington) age por meio de seus irmãos, Gutemberg e Rosenverg e de um "laranja", João Batista de Oliveira. e) Sebastião de Souza Evangelista (fls. 160/161, do IPL 356/2004), inferindo-se de suas declarações que houve comentários que as máquinas utilizadas para retirada da vegetação pertenciam a Washington Reis, bem como que era comentário comum dos moradores da região que Otacílio realizou uma sociedade com Washington Reis para este promover o loteamento da fazenda, tendo Washington prometido a Adelício uma casa para sair do local, e, também, era comentário dos moradores que Rosenverg e Gutemberg eram meros administradores, sendo Washington o verdadeiro dono do negócio; f) Iracema de Castro e Silva da Justa Menescal (fls. 162/163, do IPL 356/2004), declarou que Washington Reis sempre lhe pediu para vender sua área, quando teve problemas de saúde e financeiros, procurou Washington Reis e lhe propôs a compra da referida área, acertando valores, e, posteriormente, Rosenverg Reis se apresentou à declarante e concluiu o negócio; .. i) Juntada das declarações de Antonio José Rodrigues Camara (fls.187/189, do IPL 356/2004), transladada dos autos do IPL 471/2007, em que se infere que o terreno fica à margem esquerda do Rio da Mata e a obra realizada no local era de administração de Rosenverg e Gutemberg; J) Juntada das declarações de Rosenverg Reis de Oliveira (fls.192/196, do IPL 356/2004), transladada dos autos do IPL 471/2007, em que confirma que a obra era de administração sua e de seu irmão Gutemberg, pois teriam interesse em posteriormente formar uma sociedade com Octacílio para o loteamento do local, referente ao local, afirma que o terreno pertence a Octacílio, contudo boa parte das alterações foram realizadas pela Prefeitura, para permitir a implantação de uma ponte, confirmou a afirmação de Adelicio de que as obras foram realizadas pela Prefeitura de Duque de Caxias. l) Juntada das declarações de Gutemberg Reis de Oliveira (fls.197/200, do IPL 356/2004), transladada dos autos do IPL 471/2007, em que se deduz que o terreno é de propriedade de Octacílio Simões Cadaxo e está localizado á margem esquerda do Rio da Mata, a obra realizada no terreno era de administração sua e de seu irmão Rosenverg, pois teriam interesse em posteriormente formar uma sociedade com Octacilio para o loteamento do mesmo, que boa parte das alterações no terreno foram realizadas pela Prefeitura; .. Diante do conjunto probatório, restou amplamente demonstrado que os denunciados agiram ao arrepio da lei, pois não tinham qualquer licença ou autorização da FEEMA, do IBAMA ou do ICM-BIO para desmatar as áreas de preservação permanente, na zona de amortecimento da REBIO Tinguá, uma vez que, conforme INFORMAÇÃO Nº 015/2003 - fls. 20/22, do IPL 356/2004, no terreno objeto da presente denúncia o aterro ocorreu até a calha de curso d"água e a vegetação presente às suas margens, constitui, pois, área de preservação permanente, conforme disposto no art. 2º, a do Código Florestal (Lei 4771/65). Houve, portanto, patente desrespeito pelos denunciados quanto às disposições que protegem as áreas de preservação permanente, especialmente porque as obras se deram em descumprimento das condicionantes da licença outrora expedida, sem Estudo de Impacto Ambiental prévio e prosseguiram, mesmo depois da primeira licença ter perdido a validade e mesmo depois da área ter sido embargada. .. 11.1 - Do Crime tipificado no art. 40, caput, da Lei n. 9.605, de 1998 - in verbis: .. Inicialmente, cabe aqui registar, que o crime , tipificado no artigo 40 da Lei n.º 9.605, de 1998, absorve todos os crimes ambientais menos graves nos quais se enquadram as condutas dos réus (artigos 38, 44, 48, 60, 64 etc.), dentre eles, o crime do art. 48 "impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação", cuja conduta é permanente (não prescreve, pois o crime ainda está ocorrendo, eis que a construção sobre a APP impede que a vegetação, que como o próprio nome já diz, deve ser permanentemente preservada, se regenere. Pelo que se depreende do conjunto probatório, o primeiro denunciado, Sr. Washington Reis de Oliveira, promoveu o loteamento irregular de ambas as áreas, desmatando vegetação de preservação permanente, margem de rio e córrego, extração de mineral (argila) de área de preservação permanente, causando danos indiretos à Reserva Biológica do Tinguá, constatado pelos agentes de fiscalização do IBAMA em 15 de setembro de 2003. Além disso, Washington Reis de Oliveira, valendo-se da posição de Prefeito do Município de Duque de Caxias, a qual assumiu em 2005, retomou as obras na área que se encontrava embargada desde 2003, e determinou que ficasse paralisada a Ação Civil Pública proposta pelo Município na gestão anterior- para a sua recuperação, sendo as obras novamente embargadas, pelo IBAMA, em 25 de agosto de 2006 (fls. 17, do IPL nº 019/2007- Apenso). Conforme acima demonstrado, entende-se que há indícios suficientes de que Rosenverg Reis de Oliveira e Gutemberg Reis de Oliveira são administradores dos interesses de Washington Reis de Oliveira na realização de terraplanagem destinada ao loteamento Vila Verde, em Xerém, Duque de Caxias, com destruição de vegetação de área de preservação permanente, margem de rio e córrego, extração de mineral (argila) de área de preservação permanente, causando danos indiretos à Reserva Biológica do Tinguá, conduta, em tese, tipificada no artigo 40, caput da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Ressalta-se que Rosenverg Reis de Oliveira e Gutemberg Reis de Oliveira tinham a função de ocultar dos órgãos do Estado a participação de Washington Reis de Oliveira no evento criminoso, administrando e executando a promoção do loteamento. Em suas declarações em sede policial (fls. 19 2 / 2 00 do IPL 356/2004), Rosenverg Reis de Oliveira e Gutemberg confirmaram que eram os administradores da obra, pois tinham interesse em posteriormente formar urna sociedade com Octacílio para o loteamento do local, afirmando que o terreno pertence a Octacílio, contudo boa parte das alterações foram realizadas pela Prefeitura, para permitir a implantação de uma ponte, porém negou que Octacílio e Washington Reis de Oliveira iriam lotear a área, disse, também, que Washington Reis de Oliveira nunca participou dos loteamentos ou qualquer outro negócio envolvendo a área. Já, Gutemberg Reis de Oliveira, em suas declarações, confirmou que o terreno é propriedade de Octacílio Simões Cadaxo e está localizado à margem esquerda do Rio da Mata, a obra realizada no terreno era administrada por ele e Rosenverg, pois teriam interesse em posteriormente formar uma sociedade com Octacílio para o loteamento da área, que boa parte das alterações no terreno foram realizadas pela Prefeitura, e negou a presença de Washington Reis de Oliveira na área do loteamento. Como se vê, Rosenverg Reis de Oliveira e Gutemberg Reis de Oliveira tentaram, de todas as formas, realizar a blindagem de Washington Reis de Oliveira, porém, face aos outros elementos constantes dos autos, não conseguiram. .. Ante o exposto, resta claro que os denunciados Washington Reis de Oliveira, Rosenverg Reis de Oliveira, Gutemberg Reis de Oliveira, Octacílio Simões Cadaxo e Iracema de Castro E Silva Menescal praticaram a conduta tipificada no artigo 40, caput, c/c art 53, I, e art. 15, II , da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, eis que foi constatada, em nova perícia feita pela Polícia Federal, às fls. 134 do IPL 357/2004, a erosão do solo em consequência das degradações e os atos foram realizados com abuso das licenças anteriormente expedidas e com a facilitação, pelo ex-Prefeito, tudo visando o lucro, na forma do art. 71 do CP, vez que as degradações ocorreram, pelo menos, até o ano de 2006. II.2 - Do crime tipificado no art. 50, incisos I, II e II, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/1979: .. A conduta de Washington Reis de Oliveira também se adequa ao artigo 50, incisos I, II e III, e parágrafo único, I, da Lei nº 6.766, de 39 de dezembro de 1979, pois deu início ao loteamento denominado Vila Verde e manifestou a intenção de vender lote deste loteamento, que não estava registrado no Registro de Imóvel competente descumprindo o art. 18 da Lei 6766. Não é só, ao administrarem a obra e promoverem o loteamento irregular, Rosenverg Reis de Oliveira e Gutemberg Reis de Oliveira, com manifestação de intenção de venda de lote deste loteamento, que não estava registrado no Registro de Imóvel competente, também praticaram a conduta, em tese, tipificada no artigo 50, parágrafo único, I da Lei n. 6.766/79. Conforme se verifica do RELATÓRIO DE VISTORIA, elaborado pela FEEMA (atualmente INEA), juntado aos autos da ACP n. 2009.51.10.008324-0 (fl. 95), as obras do loteamento "Vila Verde" foram realizadas em desacordo com os projetos apresentados, tanto à Prefeitura, quanto aos órgãos ambientais, invadindo áreas de preservação permanente (APP) e destruindo vegetação sem autorização especifica para tanto. Destacou-se, ainda, do relatório, que as obras de terraplanagem foram feitas de forma caótica, comprometendo, significativamente, a condição anterior encontrada neste trecho do Rio do Registro. Além destas condutas, Rosenverg Reis de Oliveira e Gutemberg Reis de Oliveira promoveram a oferta pública dos lotes do loteamento Vila Verde, loteamento, cientes que este não estava sendo realizado conforme o projeto original e de que nem estava registrado no Registro de Imóvel competente àquela época. .. II.3 - Do Crime tipificado no art. 1º, inciso II do Decreto-Lei n. 201, de 1967, in verbis: .. Ressalte-se que as cópias dos documentos referentes à constatação do desrespeito do embargo realizado em 15 de setembro de 2003 serviram de justa causa para instauração do IPL nº 019/2017-DLEMAPWSR/DPF/RJ, do qual constam fotos documentando em 25 de agosto de 2006, a colocação de manilhas, serviços de máquinas e um caminhão com a inscrição na porta: "A SERVIÇO DA PMDC" (fls. 27/38). Por isso, há indício suficientes de que Washington Reis de Oliveira, em proveito das obras de terraplanagem, causadoras dos danos ambientais supramencionados, se utilizou indevidamente de bens públicos, conduta, em tese, tipificada no artigo 1º, II do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1997. Melhor sorte também não lhes assiste Rosenverg Reis de Oliveira, Gutemberg Reis de Oliveira, Octacilio Simões Cadaxo e Iracema de Castro E Silva Menescal com referência à utilização de bens públicos municipais, em proveito das obras de terraplanagem, causadoras dos danos ambientais. Inclusive Rosenverg e Gutemberg efetivamente administravam a execução das obras, conduta, em tese, tipificada no artigo 1º, inc. II, do Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1997, c/c 29 do Código Penal. .. " Não há juízo de certeza quanto à atipicidade das condutas. A propósito, o delito descrito no art. 40 da Lei de Crimes Ambientais tipifica, inclusive, o fato de causar dano indireto a áreas circundantes das Unidades de Conservação. E, aparentemente, os outros delitos imputados também prescindem da caracterização das áreas como Zona de Amortecimento. Por fim, a tese relacionada ao delito descrito no art. 1.º, inciso II, do Decreto Lei n. 201/67, constitui indevida inovação recursal. Ademais, não deve ser acolhida, pois eventual conclusão no sentido da não utilização de bens públicos - "manilhas, serviços de máquinas e um caminhão" - em proveito próprio ou alheio demandaria, necessariamente, a análise de fatos e de provas, o que não é cabível nesta via. Na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.