EREsp 1957357 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 2.265/2.287) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial. Em suas razões, a agravante refuta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, alegando que não busca rediscutir questão fática, mas "tão somente debater o fundo de direito que cerca a causa" (e-STJ fl. 2.272). Sustenta que o pedido inicial está alicerçado em petição de herança que, nos termos dos arts. 1.824 e 205 do CC/2002 e 177 do CC/1916, prescreve em vinte anos contados da abertura da sucessão hereditária. Afirma não ser caso de aplicação da Súmula n. 83 do STJ, visto que os julgados citados na decisão tratam de situações diversas. Alega que a matéria referente à prescrição aquisitiva foi devidamente prequestionada, pois foi deduzida na contestação, nos embargos e nas contrarrazões da apelação. Defende não ser caso de incidência da Súmula n. 283 do STF, pois não poderia ter impugnado o fundamento do acórdão recorrido que diz respeito aos direitos do litisconsorte Brasílio. Argumenta que "seu direito à obtenção ao domínio do imóvel pela usucapião, repousa no fato de que é terceira de boa-fé e que ocupa a área como se dona fosse, há tempo suficiente para a aquisição da área pela usucapião" (e-STJ fl. 2.278). Insiste na existência de divergência jurisprudencial e cita julgado do STJ. Ao final, pede o restabelecimento do efeito suspensivo ao recurso especial e a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 2.300/2.311). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA EM QUE VIOLADO O DIREITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "(..) segundo o reiterado entendimento deste Tribunal Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata" (REsp n. 1.735.017/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020.) 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.957.357 - SC (2021/0246029-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CARAVELLA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS : EDELOS FRUHSTUCK - SC007155 RUY PEDRO SCHNEIDER - SC016663 MATEUS BONELI VIEIRA - SC026345 DOUGLAS RAFAEL DE MELO - SC026257 AGRAVADO : CLARICE MARIA CORDEIRO RIBEIRO AGRAVADO : AMELIA CORDEIRO RIBEIRO AGRAVADO : JOAO EVANESIO CORDEIRO AGRAVADO : MARIA FERREIRA ADVOGADOS : PEDRO ROBERTO DONEL - SC011888 GUILHERME LUCIANO VIEIRA - SC035997 AGRAVADO : BRASILIO CONSTANTINO LOPES ADVOGADO : MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI - SC009199 AGRAVADO : BRASILIO LOTEAMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO : MINERADORA PARANAGUAMIRIM LTDA ADVOGADOS : EDELOS FRUHSTUCK - SC007155 RUY PEDRO SCHNEIDER - SC016663 MATEUS BONELI VIEIRA - SC026345 DOUGLAS RAFAEL DE MELO - SC026257 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. A agravante não trouxe argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 2.243/2.248): Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, por CARAVELLA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. contra acórdão proferido pelo TJSC assim ementado (e-STJ fls. 1.396/1.397): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (ESCRITURA PÚBLICA) E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM EM LITÍGIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES ARGUIDAS EM RECURSO ADESIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS PELO PRIMEIRO RÉU NÃO CONSTATADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO DE DIREITO DE HERANÇA E DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÂO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRAZO VINTENÁRIO NÃO ESCOADO (CÓDIGO DE 1916 C/C CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS 2.028 E 205). TERMO INICIAL. DATA EM FOI LAVRADA A ESCRITURA IMPUGNADA AO INVÉS DA DATA DO FALECIMENTO DO DE CUJUS, AUTOR DA HERANÇA, OU DA GENITORA DOS APELANTES. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA. MAGISTRADO SINGULAR QUE APLICOU O PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INCONFORMISMO DOS AUTORES. LAPSO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO DE 1916 (RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO DE 2002). AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DA USUCAPIÃO NÃO EFETIVADA POIS NÃO OBSERVADO O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. DECISUM REFORMADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR RECONHECIDO O DIREITO DE HERANÇA DOS AUTORES, A NULIDADE PARCIAL DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E A EXISTÊNCIA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO EM FAVOR DOS AUTORES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.897/1.913). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.944/1.965), a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial e ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 1.824 e 205 do CC/2002 e 177 do CC/1916, argumentando que a ação proposta pelos recorridos é, na verdade, de petição de herança e, portanto, o prazo prescricional deve ser contado da data da abertura da sucessão e (ii) arts. 1.238 e 1.827 do CC/2002 afirmando que ocupa o imóvel de forma mansa e pacífica, com animus domini e de boa-fé, por mais de quinze anos, devendo ser reconhecida a usucapião. Alega que a prescrição da pretensão aquisitiva pode ser consumada no curso do processo. Ao final, pede o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 2.014/2.024). Juízo de admissibilidade positivo na origem, com concessão de efeito suspensivo (e-STJ fls. 2.076/2.080). Sobreveio petição dos autores requerendo a sustação do efeito suspensivo (e-STJ fls. 2.224/2.242). É o relatório. Decido. Consoante entendimento desta Corte, "para determinação do prazo prescricional ou decadencial aplicável deve-se analisar o objeto da ação proposta, deduzido a partir da interpretação sistemática do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o nome ou o fundamento legal apontado na inicial" (REsp 1321998/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014). Da leitura da petição inicial verifica-se que a causa de pedir é a ocorrência de cessão de direitos hereditários feita por pessoas que não eram detentoras de referido direito e sem a manifestação de vontade dos legítimos herdeiros. O pedido é de declaração de nulidade da escritura pública de cessão de direito hereditário. Confira-se o seguinte trecho da peça processual (e-STJ fl. 590): O que se pretende é a declaração da nulidade dos atos viciados em relação a doação de direitos hereditários dos imóveis das matrículas 5.911 e 2028 e a transferência dos mesmos para a matricula 22.346, sem que houvesse a concordância dos Autores, também herdeiros, e os respectivos inventários, respectivamente, conforme salientado no item anterior. Entendeu a Corte estadual que "o termo inicial do prazo prescricional é a data em que foi lavrada a escritura pública de cessão de direitos hereditários constante nos autos (dia 15-12-1992, fl. 103), tendo em vista a ausência de elementos no feito que comprovem a existência de abertura de inventário em relação aos bens imóveis deixados pelo autor da herança" (e-STJ fl. 1.407). Com efeito, nos termos do entendimento do STJ, "a propriedade dos bens de propriedade do falecido é imediatamente transferida aos herdeiros com a abertura da sucessão, na forma do art. 1.784 do CC/2002 e em razão do princípio da saisine, razão pela qual todos os herdeiros se tornam, a partir desse momento, coproprietários do todo unitário intitulado herança" (REsp n. 1.813.862/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Dessa forma, transmitida aos herdeiros, em condomínio, a propriedade dos bens, a violação do direito dos autores ocorreu no momento da cessão dos direitos hereditários a non domino, devendo a prescrição ser contada a partir da data do ato que se pretende anular, pois, somente a partir desse momento, a ação poderia ser proposta. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E CAUTELAR DE ARRESTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EFETIVA CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APROXIMAÇÃO DAS PARTES DESEMPENHADA PELO RECORRIDO, QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL PRETENDIDO. CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO PACTUADA EM RAZÃO DESSA INTERMEDIAÇÃO. INADIMPLEMENTO POSTERIOR DAS PARTES. INCAPACIDADE DE INFLUIR NO VALOR DEVIDO PELA APROXIMAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 189 DO CC. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO LEVANTAMENTO DO PRECATÓRIO PELO RÉU. NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (..) 6. Ademais, segundo o reiterado entendimento deste Tribunal Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. (..) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1735017/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PONTO COMERCIAL FECHADO EM 1996. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. LUSTRO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESGOTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 4.Quanto ao termo inicial da contagem do referido prazo prescricional, deve- se lembrar que a prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre como a lesão ao direito. É a consagração do princípio da actio nata, consagrado também pelo art. 189 do CC/2002, onde violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Dessa forma, a prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre como a lesão ao direito (AgInt no AREsp. 968.648/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.6.2019; (AgInt nos EDcl no REsp. 1.210.895/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10.6.2019). 5. No presente caso, portanto, o fechamento do estabelecimento se deu em 21.6.1996, data em que restou caracterizada a lesão ao direito, e consequentemente a data de início do prazo prescricional. 6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1089008/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO PELA CORTE LOCAL COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 3. A prescrição submete-se ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica. Precedente. (..) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1541937/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019.) Em tais condições, a Corte estadual decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Quanto à usucapião, a Corte estadual concluiu que (e-STJ fls. 1.408/1.410): Ao contrário da conclusão contida na decisão formulada pelo Juízo de origem, esta Corte Estadual de Justiça entende que, em se tratando de usucapião extraordinária ocorrida sob a vigência do Código Civil de 1916, aplica-se o disposto nos arts. 550 do Códex revogado, aliado à regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. (..) A redução do prazo prescricional da usucapião extraordinária a que alude o Juízo de origem, relaciona-se com a posse trabalho descrita no art. 2.029, a qual não se coaduna com a hipótese em análise, razão pela qual, aplica-se, in casu, o prazo vintenário da lei revogada, levando-se em conta a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil/2002. Acrescenta-se à fundamentação acima explicitada a conclusão do seguinte julgado: A LEI NOVA, SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO PODE RETROAGIR PARA SUPRIMIR DIREITOS E, ASSIM, A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTA-SE A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR(2º TACSP, 2º Cam. AI 830.741-0/8, Cubatão, Rel. Juiz Felipe Ferreiríg j. 15-3-2004, v.u.) Não se divorcia de tal entendimento o Enunciado 299, aprovada Jornada de Direito Civil de 2006, a saber: (..) Tendo em vista que a contagem do prazo da prescrição aquisitiva teve inicio em 15-12-1992, a partir da lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários e que, em janeiro de 2003, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, havia transcorrido mais da metade do lapso previsto no art. 550 do Códex revogado, por conseguinte, a prescrição aquisitiva em favor primeiro réu somente se completaria em 15-12-2012, após escoado o prazo vintenário. Nessa perspectiva, tem-se que, quando da propositura da ação em 27-9- 2012, aquele lapso temporal ainda não havia se efetivado, o que só acabou por ocorrer no curso do processo. Necessário frisar que, ainda que o réu Brasílio Lopes tenha exercido posse sobre o imóvel componente do espólio, tal posse foi exercida sem animus domini pois realizou-se na condição de administrador do espólio. Tanto é assim que, em 1992, entabulou, com os demais herdeiros, a cessão de direitos hereditários aqui impugnada. Por conseguinte, não há falar em prescrição aquisitiva, devendo a sentença de improcedência ser reformada. Nas razões do recurso especial, não foram impugnados os fundamentos do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do prazo de quinze anos e à inexistência de posse com animus domini do réu BRASÍLIO LOPES, tendo em vista que ele a exercia na condição de administrador do espólio. Dessa forma, não há como conhecer do especial por incidência da Súmula n. 283 do STF. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar a alegada posse mansa e pacífica e de boa-fé demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Acrescente-se que a tese de que a prescrição aquisitiva pode ser consumada no curso do processo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que não preenchido o requisito de prequestionamento. Incide a Súmula n. 211 do STJ. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em relação ao efeito suspensivo concedido na origem, ressalte-se seu caráter precário, admitindo revogação ou modificação a qualquer tempo. Diante da negativa de seguimento ao recurso especial, evidencia-se a ausência do requisito do fumus boni iuris. Dessa forma, revogo o efeito suspensivo concedido ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Conforme exposto na decisão agravada, da leitura da petição inicial concluiu-se que o pedido é de nulidade da escritura pública de cessão de direito hereditário e a causa de pedir consiste na cessão de direitos hereditários feita por pessoas que não são detentoras de referido direito e sem a manifestação de vontade dos legítimos herdeiros. Diante disso, determinou-se como termo inicial do prazo prescricional a data em que violado o direito dos autores, qual seja, a data em que lavrada a escritura pública de cessão de direitos hereditários a non domino. Registre-se que constou do acórdão recorrido que não existe notícia da abertura de inventário em relação aos bens deixados pelo autor da herança. Em tais condições, correta a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois a Corte estadual decidiu em conformidade com o entendimento do STJ quanto à aplicação da teoria da actio nata para determinar o termo inicial da prescrição. Quanto à alegada ocorrência de usucapião, não foram impugnados os fundamentos do acórdão recorrido de inaplicabilidade do prazo de quinze anos suscitado pela parte, tampouco a inexistência de posse com animus domini do réu Brasílio Lopes, fundamento que deveria ter combatido, visto que a parte recorrente pretende somar os tempos de posse. Dessa forma, correta a aplicação da Súmula n. 283 do STF. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar se presentes os requisitos para reconhecimento da usucapião demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, a tese de que pode ser computado o tempo consumado no curso do processo para a prescrição aquisitiva não foi objeto de análise pela Corte estadual, de modo que incide a Súmula n. 211 do STJ. Os óbices aplicados também impedem o conhecimento do especial fundamentado na alínea "c" do dispositivo constitucional. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. É como voto.