AREsp 2456968 - DECISAO

AREsp 2456968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque os pontos federais invocados não foram devidamente prequestionados na decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), houve deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo supostamente violado (Súmula 284/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto perante o STJ, sendo inadequados arestos da Justiça do Trabalho como paradigmas para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletivo E Execução Individual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Do Substituído
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletivo E Execução Individual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Intimação Do Substituído

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição da execução individual desmembrada de sentença coletiva (trânsito em julgado vs. ato de desmembramento/distribuição)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 221 do CPC/2015 e do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 ao caso
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal e inequívoca do substituído para início da contagem prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque os pontos federais invocados não foram devidamente prequestionados na decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), houve deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo supostamente violado (Súmula 284/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto perante o STJ, sendo inadequados arestos da Justiça do Trabalho como paradigmas para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.