AREsp 2453274 - DECISAO

AREsp 2453274 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem decidiu corretamente que a ação (reintegração de posse por arrendamento mercantil) busca a satisfação de crédito decorrente de instrumento particular, sujeitando-se, assim, ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; como a jurisprudência do STJ está consolidada nesse sentido (Súmula 83), não há violação de dispositivo federal nem divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO MERCEDES-BENS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final No Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Prescrição, Arrendamento Mercantil, Reintegração De Posse, Cobrança De Dívida Líquida, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Arrendamento Mercantil Reintegração De Posse Cobrança De Dívida Líquida Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO MERCEDES-BENS DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final No Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal)
  2. 2 Termo inicial da prescrição (vencimento da última parcela)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem decidiu corretamente que a ação (reintegração de posse por arrendamento mercantil) busca a satisfação de crédito decorrente de instrumento particular, sujeitando-se, assim, ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; como a jurisprudência do STJ está consolidada nesse sentido (Súmula 83), não há violação de dispositivo federal nem divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).