AREsp 2469055 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra inadmissão, na origem, de recurso especial que ataca acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ARTIGO 42, CAPUT E § 2.º, DALEI N.º 8.213/91. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTALE PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.- Nas relações de trato sucessivo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ).- Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos no artigo 42, caput e §2º da Lei n.º8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.- O termo inicial do benefício deve ser mantido no dia imediatamente posterior à cessação indevida do auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido à parte autora (06/05/1999), uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que, à época, já apresentava incapacidade laborativa total e permanente, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente.- A correção monetária será aplicada de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.- Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. Os embargos declaratórios opostos pelo recorrente forma rejeitados. Em razões de recurso especial manejado com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, aponta o INSS violação aos artigos 1022, II, do CPC, e 1º do Decreto n. 20.910/32. A inadmissão do recurso especial se fez com fundamento nas Súmulas 283/STF e 284/STF, bem como na ausência de negativa de prestação jurisdicional. Nas razões de agravo, o agravante postula o processamento do recurso especial, defendendo a sua viabilidade. É o relatório. Passo a decidir. O agravante impugnou de forma devida o fundamento adotado na decisão agravada e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito. A Primeira Seção deste Tribunal Superior nos autos do EREsp nº 1.269.726/MG, julgado em 13/03/2019, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 626.489/SE, decidiu que "o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível". Dessa forma, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu/cessou o benefício, estará sujeito à prescrição do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. Confira-se a orientação da jurisprudência sobre o tema: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de supressão de benefício previdenciário pelo Poder Público, a prescrição é do próprio fundo do direito. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento firmado no RE 626.489/SE, vem se consolidando no sentido de que não ocorre prescrição de fundo de direito na hipótese de pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, por tratar-se de direito fundamental da requerente. 3. No entanto, na hipótese dos autos, não se está diante de pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, mas de seu restabelecimento. Assim, correto o reconhecimento da prescrição de fundo de direito, não havendo violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1648266/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1o DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1819203/PE, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2019) No presente caso, de fato, não há que se falar em decadência do direito ao benefício pleiteado uma vez que, conforme premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o segurado não pleiteou o restabelecimento de benefício anterior que fora cessado administrativamente mas, sim, a concessão de um novo benefício previdenciário: "concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ". No ponto, as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que "no pedido de concessão de benefício previdenciário, a prescrição quinquenal somente alcança as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito", não destoam da jurisprudência desta Corte. Dessa forma, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, incide, à espécie, o enunciado da Súmula 568/STJ, segundo a qual: "O relator, monocraticamente, no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.