AREsp 2499610 - DECISAO

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Por ser a matéria objeto de leading case (REsp 1.102.431/RJ, Tema 179) e haver procedimento específico para recursos repetitivos, o Presidente/Vice-Presidência do Tribunal de origem deveria ter submetido o caso ao juízo de conformidade ou seguido o rito dos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015 antes de inadmitir o recurso especial. Assim, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: Município de Embu das Artes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformidade
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Conformidade

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Parties

Município de Embu das Artes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal diante de demora na citação do executado
  2. 2 aplicação da Súmula 106/STJ quando a demora decorre do aparelho judiciário
  3. 3 necessidade de juízo de conformidade do tribunal de origem com leading case sob o rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por ser a matéria objeto de leading case (REsp 1.102.431/RJ, Tema 179) e haver procedimento específico para recursos repetitivos, o Presidente/Vice-Presidência do Tribunal de origem deveria ter submetido o caso ao juízo de conformidade ou seguido o rito dos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015 antes de inadmitir o recurso especial. Assim, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ sobre o Tema 179.