AREsp 2496133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal que fundamenta o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido, inexistindo identidade entre os arestos confrontados, requisito para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Revisão Contratual, Cobrança De Tarifas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Recurso Especial Prequestionamento Revisão Contratual Cobrança De Tarifas

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos arts. 189 e 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal que fundamenta o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido, inexistindo identidade entre os arestos confrontados, requisito para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.