REsp 2121259 - DECISAO

REsp 2121259 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque não verificou omissão no acórdão do TJMG, confirmou a orientação jurisprudencial de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, e entendeu que a atuação de PREVI não configurou litigância de má-fé; determinou o retorno dos autos ao TJMG para que esse aplique como termo inicial da prescrição a data da celebração do contrato, verifique se ocorreu a prescrição e afaste a multa aplicada com fundamento no art. 80 do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Litigância De Má Fé, Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário
Civil Processual Civil Prescrição Revisão Contratual Contratos Bancários Litigância De Má Fé Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Incidência do art. 205 do Código Civil de 2002
  3. 3 Alegação de omissão segundo arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque não verificou omissão no acórdão do TJMG, confirmou a orientação jurisprudencial de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, e entendeu que a atuação de PREVI não configurou litigância de má-fé; determinou o retorno dos autos ao TJMG para que esse aplique como termo inicial da prescrição a data da celebração do contrato, verifique se ocorreu a prescrição e afaste a multa aplicada com fundamento no art. 80 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  • Determinar que o TJMG aplique como termo inicial da prescrição a data da celebração do contrato e verifique se operou a prescrição da pretensão