AREsp 2439453 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO VIA COOPERATIVA. TAXAS REGULARMENTE ESTABELECIDAS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO COOPERADO ATÉ O MOMENTO DA LEGÍTIMA ALIENAÇÃO DO BEM. 1. São legítimas as taxas criadas em Assembleia Geral Extraordinária ou reunião da Comissão de Representantes do empreendimento cooperado, observada a participação e a ciência expressa do interessado. 2. Somente é possível reputar causa interruptiva da prescrição o "ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor", nos termos do inciso VI do artigo 202 do Código Civil. No caso, a afirmação categórica do réu em outro processo no sentido de ter quitado o débito não importa, em hipótese alguma, em "reconhecimento do direito". 3. O cooperado é responsável pela dívida da unidade imobiliária até o momento de sua legítima alienação, desnecessária a prévia ciência da cooperativa acerca da venda do bem, pois, ao tempo do negócio, o imóvel já integrava o patrimônio do vendedor cooperado, uma vez liberada a hipoteca sobre o imóvel, realizada a transferência do bem via Cartório de Registro de Imóveis, com efeitos para todos. 4. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido, declarando-se a prescrição parcial do débito." (fl. 500) Sob a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15 e 205 do Código Civil, a recorrente defende (a) "os valores em cobrança não se trataram de dívidas líquidas previstas nos instrumentos (denominados atos cooperativos) firmados entre as partes, mas sim decorreram de obrigações contratuais que foram apuradas/liquidadas posteriormente ao aperfeiçoamento do contrato firmado entre as partes. Com efeito, foram opostos embargos de declaração objetivando sanar a omissão quanto à questão de fato e de direito no sentido de que as dívidas em cobrança decorreram de obrigações contratuais as quais não constaram de forma líquida nos respectivos pactos" (fl. 561) e (b) "as dívidas em cobrança na hipótese sob exame NÃO constaram de forma líquida nos contratos (ATOS COOPERATIVOS) em cobrança, mas sim decorreram de obrigações contratuais que foram apuradas após o aperfeiçoamento do negócio firmado entre as partes, aplicando-se a regra do prazo decenal constante do artigo 205 do Código Civil" (fl. 566). Contrarrazões às fls. 580/598. É o relatório. Na origem, a parte opôs embargos de declaração em face do acórdão de apelação unicamente para se insurgir em face do resultado da controvérsia, insistindo na tese de que não se cuida, na espécie, de dívidas líquidas constantes de documento particular. Isso, por si só, já seria suficiente para rejeitar a tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, pois os embargos não podem manifestar, em regra, mero caráter infringente. A propósito, o eg. TJDFT, em acórdão suficientemente fundamentado, rejeitou expressamente a tese de prescrição decenal - fundada no art. 205 do Código Civil -, nestes termos: "Tratando-se de Ação de Cobrança de valores estipulados em contrato particular, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil. Não se aplica ao presente caso o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade do prazo decenal é limitado às hipóteses de pretensão de responsabilidade civil, isto é, de reparação de danos em decorrência de inadimplemento contratual. Vejamos:" (fl. 550) Não se observa, portanto, qualquer omissão do Tribunal de origem, mas tão só decisão contrária à pretendida pela parte. Com efeito não é demais anotar os termos da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte" (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). Quanto à questão de fundo, estando a pretensão fundada em ato cooperativo - espécie de documento particular - e tendo a autora indicado expressamente a quantia líquida pretensamente devida, não há dúvidas de que incide o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA COM BASE EM CHEQUES PRESCRITOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A arguição, em recurso especial, da tese de negativa de prestação jurisdicional deve vir acompanhada da indicação de quais pontos restaram omitidos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido, sob pena de a deficiência das razões atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2. Compete ao juiz, na condição de destinatário final da instrução probatória, indeferir as provas consideradas inúteis à resolução da controvérsia. Conclusão das instâncias ordinárias, quanto à desnecessidade de produção de prova oral, insuscetível de reexame em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de documento particular. Precedentes. 4. Demanda reexame de provas infirmar a conclusão das instâncias de origem no tocante ao manifesto intento protelatório de segundos embargos de declaração opostos pela parte insurgente em face do mesmo decisum. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 853.505/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 25/4/2018.) Assim, ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, a esse mesmo título. Publique-se. EMENTA