AREsp 2063796 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PRECRIÇÃO E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apreciação da alegação de prescrição envolvendo coisa julgada de mandado de segurança com relação à ação ordinária, cujos termos iniciais e finais demandam análise de provas e fatos controvertidos nos autos, atrai a aplicação da Súmula 7/STJ para não se conhecer do Recurso Especial. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno (e-STJ, fls. 720-735) da decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (e-STJ, fls. 713-725) interposto em face do acórdão (e-STJ, fls. 590-596) assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDO NA INSTÂNCIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO (PREJUDICIAL) JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE DISCUTIU A PENALIDADE DE DEMISSÃO A ELE APLICADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ESFERAS CIVIL E PENAL INDEPENDENTES ENTRE SI. PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRESCRIÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO PELA PRÁTICA, NA ATIVIDADE DE FALTA, DISCIPLINAR PUNÍVEL COM DEMISSÃO. INFORMATIVO RECENTE DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, NÃO OBSTANTE O CARÁTER CONTRIBUTIVO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E STF. DESPROVIMENTO DO APELO. Argumenta a parte agravante que, ao contrário do constatado na decisão que ensejou a interposição deste recurso, a análise de seu Recurso Especial requer apenas a apreciação de questão de direito, sendo desnecessária a reanálise do contexto fático-probatório dos autos. Assim, requer seja afastado o óbice da Súmula 7/STJ. Reitera seus argumentos anteriores, no mérito da demanda, elencando os marcos temporais dos acontecimentos que teriam atingido o seu direito. Requer, ainda, seja afastada a incidência da Súmula 211/STJ, defendendo seu prequestionamento explícito de toda a matéria. Decorreu o prazo sem resposta ao Agravo interno (e-STJ, fls. 739-740). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PRECRIÇÃO E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apreciação da alegação de prescrição envolvendo coisa julgada de mandado de segurança com relação à ação ordinária, cujos termos iniciais e finais demandam análise de provas e fatos controvertidos nos autos, atrai a aplicação da Súmula 7/STJ para não se conhecer do Recurso Especial. 2. Agravo interno desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): A decisão do Tribunal que inadmitiu o REsp (e-STJ, fls. 669-673), de forma clara, atestou a ausência do imprescindível pré-questionamento com alegação de violação do art. 1.022 do CPC pela parte recorrente, o que não ocorreu no caso. Além disso, quanto às alegações de violação aos arts. 110 do Código Penal e 502 do Código de Processo Civil, sobre o que agora se insurge o agravante, fundamentou-se que: A alteração das conclusões da decisão recorrida sobre a coisa julgada em relação à prescrição, implica em necessário reexame fático-probatório, o que é inviável na via eleita, dado o óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Em que pese o agravante argumentar que "as matérias postas à análise dizem respeito exclusivamente a questões de direito", e ainda que, de fato, prazos prescricionais e decadenciais sejam questões, a priori, verificáveis sem a necessária análise fática do caso concreto, são prejudiciais de mérito que, por vezes, podem ensejar uma análise mais aprofundada dos fatos na espécie, a fim de se delimitar os termos iniciais e finais de sua eventual ocorrência. É o que ocorre no caso, em que imprescindível a análise dos fatos, documentos e provas jungidas aos autos para se perquirir sobre as alegações da parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que, com relação à aplicação da Súmula 211/STJ para o não conhecimento de seu REsp, deu-se por ausência de indicação de vício do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, e, agora, o agravante insiste na existência do prequestionamento. Alega que foram interpostos, a tempo e modo, os Embargos de Declaração junto ao Tribunal, porém, em seu Recurso Especial, não alegou vício no acórdão . Na espécie, portanto, acertado o juízo de admissibilidade que deixou de admitir o REsp ao fundamento de incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, o que ratificado na decisão do AREsp ora agravada, da lavra do Exmo. Ministro Og Fernandes, que de forma clara explicitou: Noutro passo, depreende-se também que a efetiva análise da ocorrência ou não da prescrição, pelo estudo pormenorizado de seus marcos, demandaria inevitável incursão no desencadear de fatos e farta documentação acostada tanto nos presentes autos como nos autos decididos anteriormente no âmbito do STJ, sem mencionar o próprio PAD, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, a análise da ocorrência - ou não - da coisa julgada entre o Mandado de Segurança e a Ação Ordinária, no caso em tela, tampouco pode ser realizada neste momento processual, porque incidente o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não é de se ignorar que o outro fundamento do REsp pelo agravante é de ofensa a dispositivo constitucional pelo Tribunal que julgou sua apelação, o que impassível de análise por esta Corte. Isso posto, nego provimento ao Agravo interno.