AREsp 2463679 - DECISAO

DECISÃO Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade referente à prescrição de exação fiscal. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O recurso especial foi interposto contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA COBRANÇA JUDICIAL DE ICMS (CDA 2019014357, PERÍODO 09/02/2014 A 09/07/2014) EM JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TRANSCURSO DE CINCO ANOS APÓS A DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: De fato, tal como argumenta, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional da obrigação tributária relativa ao ICMS tem início com o seu vencimento ou com a entrega da declaração, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (..) (AgInt no REsp 1597015/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em17/02/2020, DJe 03/03/2020) (..) (AgInt nos EDcl no AREsp 1077654/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em05/11/2019, DJe 18/11/2019) (..) E nem se diga, como pretendeu a parte Recorrente, que foi necessária a instauração do procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário, o que postergaria o termo inicial do prazo prescricional. O STJ já se manifestou expressamente sobre a questão, conforme se verifica do seguinte precedente daquela Corte Superior: (..) (REsp 1717211/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe28/11/2018) Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA