AREsp 1590327 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO . CITAÇÃO. DEMORA. CULPA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. DESÍDIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. AFASTADA. 1. Não viola o art. 1.022, c/c o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, decidindo de modo integral a controvérsia posta, porém de forma diversa da pretendida pela recorrente. 2. Quando as razões do recurso estão dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. 3. A reforma do julgamento proferido no tribunal de origem que reconheceu ausência de desídia do exequente no impulsionamento do feito, a despeito da demora na citação do executado, demanda o reexame da prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, decorrente do não provimento de recurso interposto contra agravo de instrumento, com origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. 5. Agravo interno parcialmente provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ela interposto (fls. 988-995). Em suas razões (fls. 1.000-1.016), a agravante apresenta as seguintes questões: (i) defende a não incidência da Súmula nº 284/STF quanto à apontada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil porque veiculou, nas razões do recurso especial, conjuntamente, afronta ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, fazendo com que o recurso preencha "(..) todos os pressupostos que autorizam o exame da apontada violação" (fl. 1.003); (ii) sustenta que inaplicável a Súmula nº 284/STF quanto à negativa de vigência do art. 739-A, § 4º, do CPC/1973, porque a Corte de origem adotou a referida norma como premissa jurídica para afastar a arguição da prescrição e o recorrente, por sua vez, com base nessa mesma norma, demonstrou a negativa de sua vigência. Alega que o fundamento central do aresto recorrido para afastar a prescrição foi no sentido de que a execução foi paralisada devido à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela coexecutada, e que, "(..) com base exclusivamente no artigo 739-A, §4º, CPC/73, entendeu-se que esta circunstância teria obstado o curso da execução e, desta forma, paralisado a fluência do prazo prescricional referente à ora Agravante" (fl. 1.006). Aduz que o apelo nobre apontou contrariedade a tal dispositivo legal, não havendo "(..) falar em dissonância ou incongruência argumentativa no tocante à violação ao art. 739-A, § 4º, do CPC/73" (fl. 1.009), (iii) insurge-se contra a aplicação da Súmula nº 7/STJ no que se refere à violação do art. 219, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/1973, argumentando não haver necessidade de reexame de fatos e provas para o deslinde da questão, que demanda apenas análise dos elementos objetivos registrados no acórdão recorrido. Ressalta que o tribunal de origem manifestou-se em relação à suposta ausência de desídia da parte agravada de forma equivocada quando tratou da prescrição intercorrente, que não é o caso dos autos, conforme esclarecido nos embargos de declaração. Sustenta que, "(..) considerando que o despacho citatório somente será capaz de interromper a prescrição com efeito retroativo se a citação válida se der dentro do prazo legal, tem-se que restou consumada a prescrição da pretensão executória de instrumento particular porquanto a citação válida -que se deu com o comparecimento espontâneo da ora Agravante nos autos -operou-se muito após o transcurso do prazo legal prescricional. (..) Assim, tendo em vista que se pretende executar instrumento particular firmado em 19/11/2010, cuja execução foi proposta em 11/11/2014, com despacho citatório proferido em 13/1/2015 e citação válida em 3/9/2018 - todos marcos temporais devidamente registrados nos vv. Acórdãos recorridos - tem-se por operada a prescrição da pretensão executória, como ora se requer seja reconhecido" (fl. 1.014), e (iv) postula o afastamento da majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porque as instâncias de origem não fixaram verba honorária em favor da parte contrária. Não houve apresentação de impugnação (fl. 1.020). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO . CITAÇÃO. DEMORA. CULPA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. DESÍDIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. AFASTADA. 1. Não viola o art. 1.022, c/c o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, decidindo de modo integral a controvérsia posta, porém de forma diversa da pretendida pela recorrente. 2. Quando as razões do recurso estão dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. 3. A reforma do julgamento proferido no tribunal de origem que reconheceu ausência de desídia do exequente no impulsionamento do feito, a despeito da demora na citação do executado, demanda o reexame da prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, decorrente do não provimento de recurso interposto contra agravo de instrumento, com origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. 5. Agravo interno parcialmente provido. VOTO A irresignação merece parcial acolhida. Inicialmente, como já asseverado na decisão agravada, a ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC que fundamentam a alegação de violação da norma atrai a incidência d a Súmula nº 284/STF. A indicação conjunta de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil permite a compreensão das razões do apelo nobre, o que autoriza o seu exame. Todavia, verifica-se que não há carência de fundamentação no acórdão proferido pelo tribunal estadual. A Corte local reconheceu a ausência de prescrição da pretensão executiva, tendo em vista a sua interrupção com o despacho que ordenou a citação da executada, ora agravante. Considerou que a citação, ainda que ocorrida depois de muito tempo, porém sem culpa do exequente, fez retroagir à data da propositura da ação a interrupção da prescrição (fls. 856-858). Também examinou a questão relativa ao alcance dos efeitos da suspensão da execução, decidindo que os embargos opostos pela coexecutada, recebidos com efeito suspensivo, tiveram o condão de interromper toda a execução, estando o exequente impossibilitado de agir para promover a citação da outra executada, ora recorrente. Confira-se: "(..) Conquanto a agravante afirme que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos não impediria o prosseguimento da execução, e por consequência, a eventual inércia do agravado em promover o trâmite da demanda, a literalidade do artigo 739-A, § 4º, do Códex de 1973, é hialina ao dispor que, embora os embargos à execução tenham sido opostos por apenas um dos executados, como no caso em análise, a concessão de efeito suspensivo salvo quando disser respeito exclusivamente obsta o curso da execução, ao embargante, o que não se verifica. Confira-se: Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (..) § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. Nesse contexto, note-se que as teses volvidas nos embargos, além de questionarem a inexistência de solidariedade, afirmam a nulidade da execução por ausência de título hábil a embasá-la, matéria de defesa comum a ambas as executadas. Logo, a atribuição de efeito suspensivo irremediavelmente obstou a realização de qualquer ato contra BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ora agravante. Ademais, a execução estava garantida com bens suficientes à satisfação da dívida. Dessa forma, a paralisação da execução entre 10/06/2015 e 30/01/2018, além de não caracterizar inércia do agravado, não serve a prejudicá-lo quanto ao prazo prescricional" (fl. 855). Assim, o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (..) 6. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.684.163/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 28/5/2021). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. ATO ILÍCITO. CONDUTA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. (..) 4. Não viola os arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (..) 8. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.879.141/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 16/4/2021). Inafastável a incidência da Súmula nº 284/STF quanto à prescrição da pretensão executiva. O tribunal estadual afastou a prescrição com base nos arts. 219, § 1º, do CPC/1973 e 240, § 1º, do CPC (fl. 858), reconhecendo que a demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional e que a demora na citação da executada não se deu por culpa do exequente. Considerou que a despeito de a citação ter sido efetivada muito tempo depois do ajuizamento da demanda, teve o condão fazer retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da ação. As razões do recurso especial acerca d o efeito suspensivo dos embargos à execução opostos pela coexecutada por não refutaram os fundamentos do acórdão recorrido que, por isso, restou ileso. A propósito, eis os termos da decisão agravada: "(..) Com relação à prescrição da pretensão executiva, o tribunal de origem decidiu que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional e que a demora na citação da executada, ora recorrente, se deu por questões que não podem ser atribuídas ao exequente. Explicitou, aliás, acerca da impossibilidade de o executante dar andamento ao feito a fim de efetivar o referido ato citatório em decorrência da suspensão da execução pela interposição de embargos do devedor opostos pela coexecutada GW Construções. Oportuna se faz a transcrição do seguinte trecho do aresto local: "Quanto ao argumento referente ao fato de que a oposição de embargos à execução pela outra co-executada não teria o condão de interferir em sua esfera jurídica quanto à interrupção do curso prescricional não se sustenta. Primeiro, pelo fato de que a decisão vergastada não considerou a citação de GW CONSTRUÇÕES EINCORPORAÇÕES LTDA, posteriormente excluída da lide, para afastar a alegação de prescrição em relação a BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Inexiste, portanto, vinculação da agravante à citação de GW CONSTRUÇÕES. Segundo, conforme mandamento disposto pelo artigo 202, do Código Civil, não restou consignada, nos autos de origem, a interrupção da prescrição com a citação de GW CONSTRUÇÕES. Ato contínuo, após o prosseguimento da execução no juízo de origem, a atividade processual desenvolveu-se com o objetivo de citar a agravante, executada remanescente, que compareceu aos autos espontaneamente em 03/09/2018, arguindo a prescrição da pretensão executiva (ID 7053099 - pág. 2 e7053204 - pág. 4). Analisando os autos, verifica-se, que o agravado compareceu ao processo sempre que intimado, promovendo o regular andamento do feito, com o intuito de promover a citação da agravante. Sobre a demonstração da postura ativa do exequente, transcrevo a retrospectiva realizada por ocasião do indeferimento da tutela recursal, por esta relatoria (ID 7082948): Em verdade, observa-se que a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal de prescrição (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil); porém, por questões que não podem ser atribuídas ao exequente, este não logrou êxito na rápida citação da agravante - BRISA EMPREENDIMENTOS EPARTICIPAÇÕES LTDA. Cito o contexto processual descrito pela decisão atacada: Nos presentes autos, o juízo determinou a citação do executado, antes de operada a prescrição, em13/01/2015 (fl. 28), considerando, portanto, a sua interrupção neste ato, a disposto do art. 240, §1º c/cart. 802, ambos do CPC. Fora renovada a diligência em vários outros endereços fornecidos, bem como expedição de carta precatória, com o devido recolhimento das custas por parte do exequente, restando frutífera somente a citação de GW Consruções e Incorporações Ltda. (fl. 62). A despeito de todas as tentativas foram opostos embargos à execução, antes da citação da executada Brisa Empreendimentos, atribuindo-se efeito suspensivo à execução (fl. 121), o que impossibilitou o prosseguimento do feito a fim de se efetivar a respectiva citação. Após o trânsito em julgado dos embargos (fl. 148), a parte exequente fora intimada para promover a citação da executada, conforme Decisão de fl. 149, requerendo a citação por edital em 30/01/2018 (fl.152). Primeiramente fora determinada a expedição de mandado via correios (fl. 154). Diversas foram as diligências efetuadas a fim de se proceder a citação da executada, sem êxito. No dia03/09/2018 houve o comparecimento espontâneo da parte (fls. 182/183), oportunidade em que arguiu a prescrição da dívida. Nesse contexto, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordenou a citação da agravante, após a exclusão da codevedora do polo passivo da demanda, retroage à data da propositura da ação. A demora na citação da executada BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que ocorreu apenas com o seu comparecimento espontâneo, não afasta a interrupção do prazo prescricional, porquanto o exequente não teve culpa pela demora da citação. .. Apenas a título de argumentação, insta consignar que tanto o Código de Processo Civil de 1973 quanto ode 2015, em seus artigos 219, §1º e 240, §1º, respectivamente, definem que o marco interruptivo da prescrição retroage à data da propositura da ação, não infirmando a conclusão lançada na decisão recorrida. Nesse sentido, confira-se: .. Somente se deve cogitar a superveniência de prescrição nos casos em que, verificando-se a possibilidade de se dar prosseguimento ao feito, a parte a quem este aproveita não toma as medidas necessárias, e o processo de execução permanece sem andamento. Diferentemente do caso em apreço, como demonstrado pelo exame do processo de origem, inexiste inércia do agravado a motivar o reconhecimento de prescrição suscitada. Portanto, a decisão agravada encontra-se conforme o ordenamento jurídico, não merecendo reparos." (fls. 856-858) Como se vê, o acórdão impugnado é claro ao afastar qualquer responsabilidade da parte autora pela demora na citação da executada, até mesmo sobre o período em que se deu a suspensão da execução para julgamento dos embargos opostos pela coexecutada, em que o prosseguimento do feito ficou impossibilitado por decisão judicial. O cerne da controvérsia que emerge desses autos, e que foi julgado no acórdão atacado, refere-se ao fato de que interposta a execução dentro do prazo prescricional, houve uma demora excessiva na citação da devedora, ora recorrente, que somente foi intimada após seu comparecimento espontâneo nos autos. Entendeu a corte local que o atraso não se atribui à desídia do exequente, que dentre os vários percalços havidos para citação da ré, enfrentou o intervalo de tempo em que a execução ficou suspensa para o julgamento dos embargos opostos pela coexecutada. Portanto, as razões apresentadas no recurso especial para demostrar violação do art. 739-A, § 4º, do CPC/1973, em que se discute o teor da decisão que determinou a suspensão da execução, a fim de se saber do seu alcance sobre a ora recorrente, discrepam da fundamentação e da controvérsia firmada na Corte local, pois trata-se de questão incapaz de alterar o resultado do julgamento impugnado. Cuida-se de matéria provocada pela recorrente após sua entrada no processo, buscando cavar o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, a despeito da execução ter sido ajuizada dentro do prazo legal. Ainda que debatida na instância ordinária, o tema não interessa para o reconhecimento do esforço do exequente na tentativa de intimar a executada, bem como da sua impossibilidade de atuação quando da suspensão do feito. O exequente, conforme consta do acórdão recorrido, obedeceu a ordem judicial de suspensão da execução e não pode ser punido por isso, com o reconhecimento da prescrição, em decorrência de posterior interpretação da decisão, sob pena de ofender o princípio da segurança jurídica das decisões judicias. Aplicável, portanto, no ponto, o óbice da Súmula nº 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia "" (fls. 990-993 - grifou-se). A incidência da Súmula nº 7/STJ também se mostra irretocável. Com efeito, para se afastar a conclusão da Corte estadual a respeito d a inexistência de desídia do exequente na promoção da citação da executada, seria necessário o revolvimento das circunstâncias fáticas que envolvem a lide, o que é inviável em recurso especial. Ressalta-se que o tribunal local, no julgamento dos embargos de declaração, a despeito de reconhecer erro material na denominação da prescrição como intercorrente, esclareceu que "(..) toda a fundamentação do decisum delineou-se com base na prescrição executória do instrumento particular" (fl. 878) e, por isso, o mencionado vício não teve o condão de alterar o resultado do julgado. Assim, não procede a alegação da agravante de que a ausência de desídia da parte adversa se deu de forma equivocada. Relativamente à majoração dos honorários advocatícios, assiste razão à agravante. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Ante o exposto, acolho parcialmente o agravo para examinar a alegação de omissão do acórdão estadual e rejeitá-la, bem como para afastar a majoração dos honorários recursais. É o voto.