AREsp 2524651 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas e concluiu pela prescrição dos débitos, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Ademais, não foi demonstrado prequestionamento e nem atendidos os requisitos para...
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- Parties
- Autor / Apelante / Exequente: Município de São João da Barra; Executado / Recorrido: Contribuinte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Execução Fiscal (cobrança De Iptu) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, IPTU, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties
Município de São João da Barra
Autor / Apelante / Exequente
Contribuinte
Executado / Recorrido
Procedural Posture
Execução Fiscal (cobrança De Iptu) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal
- 2 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ ao caso concreto
- 3 Impulso oficial e responsabilidade concorrente do exequente e da máquina judiciária
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas e concluiu pela prescrição dos débitos, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Ademais, não foi demonstrado prequestionamento e nem atendidos os requisitos para divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, de modo que não se configuram hipóteses de admissibilidade do recurso especial; por fim, conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Court Disposition
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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