AREsp 2521291 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA contra VP INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, objetivando a satisfação de crédito tributário de IPTU . Na sentença, julgou-se extinto o pedido, em face da ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 994,19 (novecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1994A2001. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2/12/2002. DESPACHO INICIAL PROFERIDO EM 29/11/2005. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PROCESSO PARALISADO POR LONGOS ANOS. O IPTU É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O FATO GERADOR PREVISTO NA LEI TRIBUTÁRIA OCORRE SEMPRE NO PRIMEIRO DIA DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE TER POR MARCO INICIAL A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO SE FAZ ATRAVÉS DO ENVIO DOS CARNÊS AOS CONTRIBUINTES. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO APLICÁVEL O ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMPOUCO QUESTÃO SUJEITA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA SOMENTE AO JUDICIÁRIO, MAS EM CONCORRÊNCIA COM O MUNICÍPIO EXEQUENTE. CORRETA A DECISÃO QUE RECONHECEU EX OFFICIOA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1994 A 2001. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. O Tribunal de origem dirimiu a questão jurídica controvertida sob os seguintes fundamentos: .. 6.Inaplicável ao presente caso o enunciado de nº 106 da súmula de jurisprudência do STJ, nem tampouco o acórdão vinculativo do artigo 543-C do CPC (REsp. 1111124/PR, Min. Teori Albino Zavascki, DJe 4.5.2009), vez que não se pode atribuir a demora no andamento processual exclusivamente ao Judiciário, como pretende o apelante. 7. Efetivamente, somente há nos autos o despacho inicial determinando a citação. Assim, correta a sentença recorrida ao reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão fazendária. Nesse sentido, também aponta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: .. 8. Situações como esta ocorrem em razão da insuficiência de servidores públicos nos diversos setores das repartições administrativas e judiciais, não se podendo por isso prejudicar o contribuinte que sempre tem a seu favor a extinção do direito fazendário pela prescrição. .. Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, (art. 25 da Lei n. 6.830/1980 e 174 do CTN) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, (art. 2º do CPC ) esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA