REsp 2124920 - DECISAO

REsp 2124920 - DECISAO

Havendo óbito de parte na execução, o processo deve ser suspenso nos termos do art. 313, I, do CPC/2015, e, na ausência de norma impondo prazo para habilitação dos sucessores, não se admite a prescrição da pretensão executória; por conseguinte, o acórdão que reconheceu a prescrição foi cassado e os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MARIO GAROFALO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, acórdão recorrido cassado
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo Por Morte Das Partes, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Processo Por Morte Das Partes Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARIO GAROFALO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito da morte da parte sobre a suspensão do processo e ocorrência de prescrição
  2. 2 Existência ou não de prazo legal para habilitação dos sucessores
  3. 3 Aplicação do art. 313, I, do CPC/2015 e equivalentes do CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo óbito de parte na execução, o processo deve ser suspenso nos termos do art. 313, I, do CPC/2015, e, na ausência de norma impondo prazo para habilitação dos sucessores, não se admite a prescrição da pretensão executória; por conseguinte, o acórdão que reconheceu a prescrição foi cassado e os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão recorrido cassado

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Afastada a prescrição da pretensão executória