AREsp 2491899 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ, fl. 385): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CITAÇÃO NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental hábil a reavaliar, regularizar ou nulificar o processo judicial que apresentar algum vício de mérito ou de ordem pública que dispense dilação probatória, nos termos do art. 803 do CPC, sendo certo que a prescrição é matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser levantada pelo executado/apelado em exceção de préexecutividade como maneira de impedir o prosseguimento da execução. 2. Ajuizada a ação de execução em 2014, sob a égide do CPC/73 então vigente, com expedição de carta precatória de citação em novembro/2015 e recebida pelo advogado do exequente em 22/01/2016, os autos permaneceram paralisados até abril/2016, quando o juiz solicitou informações ao juízo deprecado sobre o cumprimento da precatória, mas não obteve resposta. Somente em 14/02/2019 é que o exequente compareceu aos autos para informar que a carta precatória encaminhada ao Juízo de Niquelândia não constava no SPG, sugerindo o seu extravio, e pediu a expedição de novo ato citatório. A desídia do exequente é latente, na medida em que, embora tenha ajuizado a demanda dentro do prazo prescricional, deixou de movimentar a máquina judiciária por 3 longos anos - entre Janeiro/2016 até Fevereiro/2019 -, sem que diligenciasse para a efetivação da citação dentro dos prazos legais estabelecidos, de modo a interromper o prazo prescricional. Dito isso, não há se falar que a mora processual se imputaria à Justiça, já que entre a data da expedição da primeira carta precatória de citação até a próxima manifestação do exequente nos autos se passaram 3 anos. 3. Como o vencimento da Nota Promissória executada data de 01/01/2012, o exequente teria até o dia 01/01/2015 para executá-la. Proposta a ação dentro deste prazo (18/12/2014), mas não interrompido o prazo prescricional com a citação válida, é mister reconhecer a prescrição operada em 01/01/2015. 4. Não havendo fatos novos ou situação que conduza a um novo posicionamento, ratifica-se a decisão monocrática recorrida. Agravo Interno conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 432-438). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 442-486), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489, 1021, § 3º, e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo, genericamente, que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) art. 326 do CPC/15, sem, contudo, indicar de que modo o acórdão o teria contrariado. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial no tocante à Súmula 106/STJ. Oferecidas as contrarrazões às fls. 609-610 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 613-615, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 619-634, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 639-640 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 489, 1.021 e 1.022 do CPC/15, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. COBERTURA SECURITÁRIA. INOPONIBILIDADE DE RESTRIÇÃO CONTRATUAL SEM DESTAQUE À PARTE CONTRÁRIA. SÚMULAS 283/STF E 5 E 7 STJ. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO) OBJETO DE PRÉVIA DECISÃO NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1352510/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. Precedentes. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1702142/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020) 2. No tocante à alegada violação ao art. 326 do CPC/15, observa-se que a parte agravante alega genericamente violação ao dispositivo citado sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, novamente, a Súmula 284 do STF. Com efeito, a alegação de ofensa à lei federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse sentido, a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incide, no ponto, o disposto na súmula 284/STF, que se aplica por analogia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação de dispositivo legal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não teria observado tal norma. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A alteração do desfecho conferido ao processo, quanto à legitimidade da recorrente, à não concretização do negócio jurídico e ao pagamento indevido da comissão de corretagem, demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1532334/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. DISPOSITIVOS VIOLADOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULAS 283 E 284 DO STJ. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF). 2. No âmbito do recurso especial, é vedado o reexame das provas dos autos e das cláusulas do contrato de previdência. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. "Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.345.326/RS, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento" (AgRg no ARESP 278.837/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 29.6.2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 945.930/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 24/10/2018) 3. Por fim, no que se refere à ofensa ao enunciado da Súmula 106/STJ, não cabe a este Tribunal apreciá-la em recurso especial, uma vez que "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA