AREsp 2442561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que houve prescrição da pretensão executória e que não houve causas interruptivas/suspensivas nem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Publicada Na Vigência Do Cpc/2015
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Súmula 7/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Publicada Na Vigência Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que houve prescrição da pretensão executória e que não houve causas interruptivas/suspensivas nem incidência da modulação do Tema 880/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se