REsp 2097276 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança de débitos condominiais. 2. A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes desta Corte. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE JORGE ABDO AGAMME NETO e LILIAN ROSE DIAS ABDO AGAMME contra decisão unipessoal que conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto pelo CONDOMINIO LE CORBUSIER (PROJETO JABAQUARA 5. Ação: de cobrança, ajuizada pelo agravado, em desfavor dos agravantes, em virtude de débitos condominiais. Sentença: julgou improcedente o pedido, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. Prescrição da pretensão do Autor. Ocorrência. Citação de parte ilegítima em ação anteriormente ajuizada que não é considerada citação válida para fins de interrupção do prazo prescricional. Precedentes do C. STJ. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO (e-STJ fl. 200). Recurso especial: com base em dissídio jurisprudencial, sustenta que a citação da COHAB/SP em ação anteriormente ajuizada é causa interruptiva da prescrição. Aduz que, inclusive, a legitimidade passiva da COHAB/SP foi reconhecida em um primeiro momento, tanto em primeira quanto em segunda instância, sendo flagrante a aparente legitimidade passiva e erro escusável, hábil a interromper o lapso prescricional da pretensão de cobrança dos débitos condominiais. Decisão monocrática: conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto pelo agravado, ante a aplicação da Súmula 568/STJ no tocante à interrupção da prescrição. Agravo interno: sustentam que: a) o próprio STJ reconhece que prescreve no prazo de 5 (cinco) anos o direito de cobrança de cotas condominiais; b) não houve a citação válida dos agravantes hábil a interromper a prescrição; c) não há como se admitir a interrupção do prazo prescricional de 5 (cinco) anos referente à cobrança da cota condominial em virtude da citação de terceiro em processo em que não configuraram os agravantes como parte; e d) não houve aparente legitimidade passiva da COHAB/SP, pois bastava que o agravado se atentasse para o instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado com os agravantes para saber a legitimidade passiva da demanda. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança de débitos condominiais. 2. A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes desta Corte. 3. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto pelo agravado, ante a aplicação da Súmula 568/STJ no tocante à interrupção da prescrição. - Da Súmula 568/STJ A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Conforme mencionado na decisão unipessoal, o acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, em virtude de ilegitimidade passiva, interrompe o curso do prazo prescricional. Por oportuno, transcrevem-se os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA CONTRA TERCEIRO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE PÔS FIM AO PROCESSO. ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 16/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/10/2022 e concluso ao gabinete em 18/1/2023. 2. O propósito recursal é decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) qual é o termo inicial do recomeço da contagem da prescrição interrompida por citação efetuada em anterior ação ajuizada pelo autor contra terceiro. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A interrupção do prazo prescricional decorrente de citação válida não se restringe apenas às partes litigantes nos autos, abrangendo terceiros estranhos à relação processual, afinal, a interrupção da prescrição objetiva amparar aquele que revela inequívoca intenção de perseguir o seu direito. A essência dos arts. 202, I, do CC/2002 e 219 do CPC/1973 é favorecer o autor que não mais se encontra na inércia pela proteção do seu direito. 5. Assim, a prescrição, inclusive em relação ao verdadeiro causador do dano, é interrompida pela citação válida de terceiro não responsável pelo evento danoso, em ação anterior ajuizada pela vítima que, na época, desconhecia o real responsável. Precedente. 6. O termo inicial do recomeço da contagem da prescrição interrompida pela citação válida é a data do trânsito em julgado da decisão que pôs fim ao processo no qual ocorreu a referida interrupção, em observância ao art. 202, parágrafo único, do CC/2002. Precedentes. 7. Hipótese em que (I) a prescrição de 3 anos aplicável à espécie (art. 206, § 3º, V, do CC/2002) foi interrompida pela citação válida ocorrida em ação anterior; (II) o recomeço da contagem do prazo prescricional ocorreu em 18/8/2014, na data do trânsito e julgado da decisão que pôs fim ao processo anterior; (III) e a presente ação foi ajuizada em 16/8/2017, razão pela qual não se operou a prescrição. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superada essa questão, prossiga no julgamento das apelações.(REsp n. 2.046.995/RJ, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APARENTELEGITIMIDADEPASSIVA. CITAÇÃO. EFEITOINTERRUPTIVO. RETROATIVIDADE. AÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se a citação em demanda anterior na qualidade de litisdenunciada teria o efeito de interromper o prazo prescricional de pretensão ao recebimento de indenização securitária por morte decorrente de sinistro ocorrido em viagem de ônibus paga com cartão de crédito cuja bandeira outorgava essa cobertura automaticamente. 3. Na hipótese, uma primeira demanda de cobrança foi ajuizada contra a administradora, que denunciou da lide a bandeira do cartão de crédito. Porém, o processo foi extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, e a denunciação da lide julgada prejudicada. 4. Em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional relativamente à litisdenunciada, retroativamente à data da propositura da ação principal. Precedente da Terceira Turma. 5. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante (art. 485, II e III, do CPC/2015). Precedentes. 6. Recurso especial não provido (REsp n. 1.679.199/SP, Terceira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019) RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA DEMANDA INTENTADA CONTRA A SEGURADORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NA PRIMEIRA AÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ESTIPULANTE QUE AGE COMO SE FOSSE A SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, é justificável a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. 2. Estipulante que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação, prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro, recebendo a documentação do sinistro e comunicando sobre o indeferimento da indenização securitária. 3. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do autor previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC. 4. O ato citatório ocorrido na demanda proposta contra a estipulante teve o condão de interromper a prescrição da ação intentada posteriormente contra a seguradora. Tese aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista as suas peculiaridades fáticas. 5. Recurso especial provido.(REsp n. 1.402.101/RJ, Quarta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 11/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRO PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, mesmo extinto o processo por ilegitimidade passiva, a citação válida possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional ante a aparência de correta propositura da ação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.618.257/SP, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 28/3/2017) (grifou-se). Justamente porque o acórdão estadual estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi provido. A propósito, vale mencionar que esta Relatora já decidiu neste mesmo sentido no bojo do REsp 2.075.675/SP. A decisão monocrática, portanto, não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.