AREsp 2199269 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. SÚMULA N. 568/STJ. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber qual o termo inicial do prazo prescricional, se do desligamento da cooperativa ou se da data da Assembleia Geral Extraordinária da Unimed Sergipe. 2. Conforme posto na decisão ora agravada, "No tocante à prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. " - (AgInt no AREsp n. 1.741.583/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021). Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, a Súmula n. 568/STJ: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 4. O Tribunal de origem, declarou de ofício a prescrição, reconhecendo como termo inicial da prescrição, a data da Assembleia Geral Extraordinária da Unimed Sergipe. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 681): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE COOPERATIVA (UNIMED). RECURSO DO REQUERIDO (MÉDICO EX-COOPERADO). GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA POR FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATORIOS. DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ASSOCIADOSADMITIDOS, DEMITIDOS, ELIMINADOS OU EXCLUÍDOS. ESTATUTO SOCIAL. RATEIO NA RAZÃO DIRETA DOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS. PRESCRIÇÃO. ATO COOPERATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, INICIADO A PARTIR DA SAÍDA DO COOPERADO. NOTIFICAÇÃO COM ASSINATURA DE TERCEIRO VÁLIDA. UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO PARA PAGAMENTO DAS DIVIDAS. PEDIDO FORMULADO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO, O QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA IMPUGNAÇÃO DE EVOLUÇÃO DA DIVIDA. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO AVILTANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS POR UNANIMIDADE. Opostos seguidos embargos de declaração, ficaram assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO julgamento DE apelação cível - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS- ALEGAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA DA COOPERATIVA APÓS CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA COOPERATIVA (UNIMED) DE COBRAR PELO RATEIO DE DÍVIDAS - MARCO INICIAL DA CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA ASSEMBLEIA E NÃO DO DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS, PORÉM RECONHECIDA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. POR UNANIMIDADE. (fl. 691) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO DE APELAÇÃO - ERRO RECONHECIDO - VALOR DA CAUSA AVILTANTE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA INDEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA EM RECURSO DE TEMA 1.076 DO STJ - MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO - Embargos de Declaração conhecidos e providos. Por unanimidade. (fl. 698) No agravo interno, a agravante alega que "alicerçado na própria jurisprudência do STJ, é que não se pode admitir como marco inicial para contagem do prazo prescricional a data de realização da Assembleia Geral, pois naquela oportunidade ainda não havia sido verificado qualquer violação ao direito da Cooperativa recorrente. Na Assembleia realizada ocorreu a assunção dos débitos pelos ex-cooperados, entre eles o recorrido, oportunidade na qual também definiu-se que o débito seria pago pelos cooperados de forma parcelada." (fl. 1.377) Sustenta, que "O direito da Cooperativa de exigir o pagamento dos créditos que faz jus nasceu com a saída do recorrido do quadro de médicos cooperados da Unimed Sergipe, momento a partir do qual o ex-cooperado deixou de realizar o pagamento dos valores por ele devido." (fl. 1.378) A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.382-1.442). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. SÚMULA N. 568/STJ. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber qual o termo inicial do prazo prescricional, se do desligamento da cooperativa ou se da data da Assembleia Geral Extraordinária da Unimed Sergipe. 2. Conforme posto na decisão ora agravada, "No tocante à prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. " - (AgInt no AREsp n. 1.741.583/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021). Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, a Súmula n. 568/STJ: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 4. O Tribunal de origem, declarou de ofício a prescrição, reconhecendo como termo inicial da prescrição, a data da Assembleia Geral Extraordinária da Unimed Sergipe. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O recurso não merece prosperar. Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber qual o termo inicial do prazo prescricional, se do desligamento da cooperativa ou se da data da Assembleia Geral Extraordinária da Unimed Sergipe. Conforme posto na decisão ora agravada, "No tocante à prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. " - (AgInt no AREsp n. 1.741.583/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a orientação desta Corte, segundo a qual o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência do fato e da extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. No presente caso, o Tribunal local concluiu que o termo inicial da prescrição se deu no momento em que houve o represamento das águas, uma vez que, nesse momento, ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pela autora, ora agravante. 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, D Je de 5/12/2022.) Cito ainda, um precedente específico, de lavra do Ministro Raul Araujo, em que se discute matéria idêntica, por meio do qual a UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO teve seu recurso improvido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa conhecer do fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata" (AgInt nos EDcl no R Esp 1.811.735/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 07/10/2019). 2. Na hipótese, a Corte local entendeu pela contagem do prazo prescricional a partir da data de realização da assembleia-geral, momento em que o titular do direito teve conhecimento inequívoco da violação do seu alegado direito. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AR Esp n. 2.240.353/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, D Je de 7/6/2023.) Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, a Súmula n. 568/STJ: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Na origem, o Tribunal nos embargos de declaração, reconheceu , de ofício, a ocorrência da prescrição, nos termos da seguinte fundamentação: (fls. 692-693): Entretanto, apesar de não questionado nesses aclaratórios, reconheço de ofício a prescrição do direito à cobrança do rateio. Isso porque o fato gerador do direito ocorreu no ano de 2009, pois a dívida foi gerada em instrumento particular, isto é, em ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA UNIMED SERGIPE, realizada em 22 de dezembro de 2008, ratificada em 25 de março de 2009 e não do desligamento da cooperativa pelo Embargante (15.12.2011). Desse modo, ultrapassados dez anos entre a Assembleia e o ajuizamento da ação em 10/03/2020, impõe-se reconhecer a prescrição. Esse foi o entendimento aplicado em julgado desta Câmara Cível, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - RATEIO DE DESPESAS ENTRE COOPERADOS - APLICABILIDADE DO PRAZO GERAL (DECENAL) DA PRESCRIÇÃO, PREVISTO NO ART. 205 DO CC/02 - ENTENDIMENTO DO STJ - MARCO INICIAL DA. RECURSO CONHECIDO ECONTAGEM A PARTIR DA DATA DA ASSEMBLEIA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202100816148 Nº único: 0011538-07.2020.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): José dos Anjos - Julgado em 01/02/2022). (Grifo nosso). Vale frisar que a discussão no julgado é análoga à que se operou na decisão embargada, qual seja, o rateio de dívidas tributárias da Cooperativa Autora (UNIMED) com o cooperados, ainda que posteriormente desligados. A Assembleia Geral Extraordinária na qual restou acordado o rateio é a mesma, diferenciado apenas o cooperado/Requerido. Eis o trecho da decisão pertinente à prescrição:" (..) Ao meu ver, o fato gerador da dívida foi constituído na Assembleia realizada em março de 2009. Dela surge o débito e a obrigação de pagar e não com notificação extrajudicial, como entendeu a magistrada de primeiro. Portanto, o marco inicial da contagem deve ser adata da realização da referida Assembleia (25/03/2009)." (original sem destaque). Assim, apesar de se tratar de composição colegiada diversa da que apreciou a apelação embargada, curvo-me ao entendimento alhures mencionado para reconhecer a prescrição do direito da Autora/Embargada de cobrar pelo rateio das dívidas. Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento de ofício da prescrição não fere o contraditório, pois a temática da prescrição fora amplamente discutida em todo o trâmite regular do processo de conhecimento, bem como na seara recursal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mas DE OFÍCIO, reconhecer a prescrição do direito da Autora/Embargada em cobrar do cooperado a parcela do rateio de dívidas tributárias, estabelecido em Assembleia Geral Extraordinária. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA Nº 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o lapso temporal de 5 (cinco) anos transcorreu previamente à propositura da ação monitória e anteriormente à propositura da ação anulatória apresentada por um dos coobrigados é providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.308.995/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a prescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.