REsp 2079576 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a prescrição não se interrompe sem citação válida; não houve prova de culpa imputável ao serviço judiciário ou de excludente de responsabilidade do autor que justificasse a interrupção; e a pretensão de reformar o aresto exigiria...

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Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 568 Do STJ
Processual Civil Prescrição Citação Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 568 Do STJ

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Parties

BANCO DO NORDESTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela citação válida
  2. 2 Efeitos da não efetivação da citação dentro do prazo prescricional
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação (culpa do autor ou do serviço judiciário)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a prescrição não se interrompe sem citação válida; não houve prova de culpa imputável ao serviço judiciário ou de excludente de responsabilidade do autor que justificasse a interrupção; e a pretensão de reformar o aresto exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.