REsp 2106112 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão (fls. 326-329, e-STJ) que conheceu em parte do Recurso Especial da Universidade Federal de Pernambuco e, nessa extensão, negou -lhe provimento. Entendeu-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do feito. Desse modo, ante a ausência de previsão legal a impor prazo para a habilitação dos sucessores da parte para a execução, não corre a prescrição. A parte embargante sustenta, em suma (fls. 335-337, e-STJ): (..), houve omissão na decisão monocrática por não ter sido abordado que a questão da "Prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação" se encontra em afetação por esse c. Tribunal -Controvérsia nº 372/STJ. Muito embora a matéria ainda não tenha sido afetada como Tema Repetitivo, a controvérsia foi reconhecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça e se encontra pendente de julgamento, de modo que é salutar que o relator determine a suspensão, no caso concreto, para evitar a prolação de decisões contraditórias com o precedente que será firmado no julgamento repetitivo. De fato, há que se considerar a possibilidade da afetação da questão de direito controvertida para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos pelo e. Superior Tribunal de Justiça, e, por conseguinte, a necessidade de sobrestamento do feito até a ulterior decisão por essa Corte Superior, em observância aos princípios da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica, sob pena de aplicação de teses jurídicas discrepantes em situações idênticas. (..) Ressalte-se, por fim, que a decisão de sobrestamento antecede o próprio exame de admissibilidade do recurso, pelo que pouco importa que, a princípio, o recurso especial não tenha tido sua admissão reconhecida. Até porque o que o ente público busca é justamente a anulação da decisão agravada. Diante de todo o exposto, forte nos sistema de precedentes judiciais estabelecido pelo CPC/2015, especialmente nos seus artigos 927, III e 1.037, II, requer-se que seja suprida a omissão e que o presente processo seja sobrestado até a apreciação do Representativo de Controvérsia 372 pelo Superior Tribunal de Justiça. Houve impugnação às fls. 341-345, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19 de fevereiro de 2024. Não assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. Na decisão embargada consignou-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do feito. Desse modo, ante a ausência de previsão legal a impor prazo para a habilitação dos sucessores da parte para a execução, não corre a prescrição. Não verifico, na espécie sub judice, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos o efeito infringente. Quanto ao pedido de suspensão do processo, cumpre esclarecer que a matéria relativa à prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação não foi afetada por esta Corte ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos. Não há falar, portanto, em necessidade de sobrestamento. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. A matéria relativa à prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação não foi afetada pelo STJ ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, não havendo falar, portanto, em necessidade de sobrestamento. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.306.074/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/12/2023.) Ademais, ressalto que, "Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte: "A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias (AgRg na Rcl 27.689/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 16/11/2015)" (AgInt nos EREsp 1.841.540/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 16.9.2022). Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA