AREsp 2288592 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

1. 1 Termo inicial da prescrição da cobrança de honorários advocatícios contratuais (art. 25 do Estatuto da OAB)
2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
3. 3 Cabimento da fixação de honorários sucumbenciais por equidade versus aplicação dos percentuais do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

• Nega-se provimento ao agravo interno.
• Mantém-se a decisão anterior (voto da Relatora) que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados na ordem de 10% do valor atualizado da causa.