AREsp 2491982 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial sem demonstrar por que não incidiria a Súmula n. 83/STJ, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula n. 182 desta Corte com...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Prescrição, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 27 Do CDC, Art. 205 Do Cpc/2015
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ na inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da prescrição prevista no art. 27 do CDC em detrimento da alegada prescrição quinquenal
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial sem demonstrar por que não incidiria a Súmula n. 83/STJ, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula n. 182 desta Corte com fundamento no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 450/453). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 372/373): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AFASTAMENTO DA ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Todos os vícios apontados foram objeto de reclamação direta ao fornecedor dos serviços antes do ajuizamento da primeira ação judicial, tendo este realizado intervenções ineficazes ou dado respostas insatisfatórias ao consumidor, que agora postula perante o Poder Judiciário o direito que entende possuir. 2. Rejeita-se a alegada prescrição trienal, uma vez que se aplica na espécie o previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 407/415). No recurso especial (e-STJ fls. 426/434), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes apontaram ofensa aos arts. 27 do CDC e 205 do CPC/2015. Suscitaram, em síntese, a incidência da prescrição quinquenal. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 444/448). No agravo (e-STJ fls. 454/463), reiteram as alegações do especial. Foi oferecida contraminuta, pugnando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 467/468). É o relatório. Decido. A irresignação não merece trânsito. Com efeito, o agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foram impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a parte a repisar as razões do recurso especial, sem apontar especificamente os motivos pelos quais não incidiria a Súmula n. 83/STJ à espécie. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA